Apresentação

Nos termos da Resolução n.º 7/2017 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO compreende as Turmas Recursais reunidas, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça com competência para: a) julgar incidente fundado em divergência entre as turmas recursais do TJ/TO de interpretação de lei sob questão direito material; b) responder a consulta sobre direito processual pleiteadas por um terço dos juízes dos juizados especiais do Estado do Tocantins e ou por membro em atividade na turma recursal do Tocantins.

 

Legislação

Regimento interno as Turmas Recursais e da Turma de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins. Especificamente dos artigos 52 a 62 do RI.

 

Enunciados

Enunciado 1 - Prescreve em 3 (três) anos a pretensão de seguro obrigatório (DPVAT), contados da data do fato ou da emissão do laudo pericial que constatar a deficiência, deformidade ou incapacidade permanente;

Enunciado 2 - É admissível o laudo médico particular que constatar a deficiência, deformidade ou incapacidade permanente, quando corroborado com outros elementos de prova;

Enunciado 3 - O pedido administrativo do seguro obrigatório (DPVAT) suspende o prazo prescricional;

Enunciado 4 - Nas indenizações decorrentes do seguro obrigatório (DPVAT), computar-se-ão os juros desde a citação, e a correção monetária desde a data do fato. No caso de pagamento parcial da
indenização, a correção monetária e os juros serão devidos até a data do efetivo pagamento da totalidade do benefício;

Enunciado 5 - A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser fixada conforme a extensão da lesão, bem como a ocupação do segurado;

Enunciado 6 - O Defensor Público tem prazo em dobro, desde que habilitado nos autos antes do decurso integral do prazo processual;

Enunciado 7 - Não é admissível a interposição de mandado de segurança, contra decisão interlocutória, no âmbito das Turmas Recursais;

Enunciado 8 - Compete à Segunda Turma Recursal apreciar e decidir mandado de segurança contra ato de juiz membro da primeira Turma, e vice versa, quando cabível;

Enunciado 9 - A simples alegação de complexidade, nas causas decorrentes da quitação antecipada de mútuo ou financiamento, não é suficiente para afastar a competência do Juizado Especial;

Enunciado 10 - Deve ser mantida a taxa de administração pactuada nos contratos de consorcio, em caso de desistência do consorciado, ressalvada a hipótese de abusividade;

Enunciado 11 - Nos casos de revisão judicial de contratos de financiamento ou mutuo, incidirão os juros legais após o ajuizamento, e a correção monetária incidirá a partir do efetivo desembolso ou da inadimplência;

Enunciado 12 - No caso de extravio de documentos pessoais, o registro do Boletim de Ocorrência Policial e a comunicação a órgão de proteção ao crédito geram presunção de boa fé;

Enunciado 13 - É de 48 horas o prazo para comprovação nos autos com a juntada aos autos dos originais ou cópia autenticada do preparo recursal, que inclui custas do processo no juizado especial, custas do recurso e taxa judiciária, competindo à parte velar pelo correto recolhimento, devendo ser prorrogado para a primeira hora do primeiro dia útil subseqüente quando o termo final ocorrer em feriado ou final de semana; (alteração dada na Sessão Conjunta realizada no dia 03 de maio de 2010);

Enunciado 14 - Não é admissível o uso simultâneo do protocolo integrado e do envio de petição por fac-símile, mormente quando se tem por objetivo a ampliação do prazo processual, sendo imprescindível, em qualquer caso, a apresentação dos originais, no juízo da causa, nos cinco dias subseqüentes;

Enunciado 15 - Havendo o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão condenatórios, é necessária nova intimação do devedor para fins de aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. (alteração dada na Sessão Conjunta realizada no dia 03 de maio de 2010);

Enunciado 16 - É possível a antecipação da tutela de mérito ou cautelar, prevista nos artigos 273 e 461 do CPC, no âmbito dos Juizados Especiais. (acréscimo ocorrido na Sessão Conjunta realizada no dia 03 de maio de 2010);

Enunciado 17 - Os juros de mora, nos casos de dano material, fluem a partir da citação, e a correção monetária do ajuizamento da ação ou do desembolso, conforme o caso. (acréscimo ocorrido na Sessão Conjunta realizada no dia 03 de maio de 2010);

Enunciado 18 - Os juros de mora e a correção monetária, nos casos de dano moral, fluem a partir do arbitramento. (acréscimo ocorrido na Sessão Conjunta realizada no dia 03 de maio de 2010).

Enunciado 19 - O servidor, integrante da classe da Polícia Penal, por exercer escala de trabalho em regime de revezamento de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, o que perfaz, no máximo, 08 dias de trabalho mensal, equivalente a 192 (cento e noventa e duas) horas de trabalho ao longo do mês, ou seja, número inferior ao divisor de 200 (duzentas) horas mensais, não faz jus à percepção de horas extras, salvo se comprovado a realização de jornada de trabalho estendida ou plantões extras, ou seja, além da escala normal de trabalho (24x72). Processo nº 0007608-41.2021.827.2700, Relator(a): Juiz DEUSAMAR ALVES BEZERRA, Turma de Uniformização, data do Julgamento, 07/04/2022, publicado no DJTO nº 5172, de 25/04/2022, página 43.

Sessões de Julgamento

 As sessões de julgamento da Turma de Uniformização serão realizadas todas as 2ª (segundas) e 4º (quartas) quintas- feiras dos meses em que haver processos pautados a partir das 09:00 horas.

Publicações