Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC

Ações Regulamentadas pelo CNJ, pela Resolução n.º 125, de 29 de novembro de 2010:

  • Desenvolver a Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses;
  • Planejar, implementar, manter e aperfeiçoar as ações voltadas ao cumprimento da política e suas metas;
  • Atuar na interlocução com outros Tribunais e com os órgãos integrantes da rede mencionada nos arts. 5º e 6º;
  • Instalar Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania que concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos;
  • Promover capacitação, treinamento e atualização permanente de magistrados, servidores, conciliadores e mediadores nos métodos consensuais de solução de conflitos;
  • Na hipótese de conciliadores e mediadores que atuem em seus serviços, criar e manter cadastro, de forma a regulamentar o processo de inscrição e de desligamento;
  • Regulamentar, se for o caso, a remuneração de conciliadores e mediadores, nos termos da legislação específica;
  • Incentivar a realização de cursos e seminários sobre mediação e conciliação e outros métodos consensuais de solução de conflitos;
  • Propor ao Tribunal a realização de convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender aos fins desta Resolução.

Ações Regulamentadas, no âmbito do TJTO, pelo artigo 2º da Resolução do Pleno n.º 09 de 08 de agosto de 2012:

  • Planejar e orientar o funcionamento dos Centros Judiciários de Mediação e Conciliação do Tribunal de Justiça, estabelecendo diretrizes norteadoras;
  • Propor à Presidência do Tribunal a instalação de novos Centros, mantendo cadastro dos mediadores e conciliadores que forem nomeados, sempre observada a idoneidade dos indicados;
  • Propor à Presidência do Tribunal a designação dos magistrados para integrarem os respectivos Centros;
  • Acompanhar o desenvolvimento dos Centros de Mediação e Conciliação, seu desempenho e resultados, bem como informar à Assessoria de Estatística os dados estatísticos constantes do Anexo IV da Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça com fins de consolidação aos demais dados do Poder Judiciário;
  • Desenvolver a Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses estabelecida na Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça;
  • Planejar, implementar, manter e aperfeiçoar as ações voltadas ao cumprimento da política pública e suas metas;
  • Atuar na interlocução com outros Tribunais e com os órgãos integrantes da rede constituída por todos os órgãos do Poder Judiciário, por entidades públicas e privadas, inclusive universidades e instituições de ensino;
  • Propor a criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, que concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores;
  • Promover em conjunto com a Escola Superior de Magistratura Tocantinense - ESMAT a inscrição, o desligamento, a capacitação, o treinamento e a atualização permanente de servidores, conciliadores e mediadores nos métodos consensuais de solução de conflitos, criando e mantendo cadastro atualizado, bem como a realização de cursos e seminários sobre mediação e conciliação e outros métodos consensuais de solução de conflitos, firmando, quando necessário, convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender aos fins da Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça;
  • Firmar, quando necessário, convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender aos fins desta Resolução.