CEPEMA - CENTRAL DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS

PARA A INSTITUIÇÃO:

Torna-se parceira do Poder Judiciário;

É valorizada como agente de responsabilidade social;

Recebe colaboradores, sem ônus.·.

 

PARA O BENEFICIÁRIO:

Promove a sua ressocialização, resgatando a sua cidadania através de seu trabalho e habilidades, mostra-se útil à sociedade;

Não fica preso, permanecendo no meio social e familiar, não abandona suas responsabilidades, bem como seu emprego, contribuindo para a redução do índice populacional nos presídios do Estado;

Para a Sociedade as conquistas sociais resultam do conjunto de ações que envolvem os diversos segmentos da sociedade;
Tem um indivíduo reinserido, livre do isolamento que estimula a marginalização;
Possibilita o indivíduo refletir sobre sua conduta e alterar sua visão de mundo e valores que norteiam seu agir na sociedade;
Possibilidade de contratação pela instituição, ao final do tempo de cumprimento (na modalidade prestação de serviço).

 

REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA:

As penas de natureza substitutiva são aplicadas em conformidade com os pressupostos estabelecidos no artigo 44 do Código Penal, o qual prevê critérios específicos e condições de aplicabilidade.

Art. 44. As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II – o réu não for reincidente em crime doloso;

III – a culpabilidade, os antecedentes; a conduta social do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias que essa substituição seja suficiente.