CEPEMA - CENTRAL DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS

Pena privativa de liberdade não superior a 4 anos;
Crime sem violência ou grave ameaça à pessoa;
Qualquer que seja a pena se o crime for culposo, em razão de imprudência, negligência ou imperícia;
Não reincidência em crime doloso, que se refere àquele com intenção de se atingir o resultado ou assumir o risco de produzir o ato delitivo;
Verificação da culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do condenado, bem como motivos e circunstâncias que indiquem a substituição;
Artigo 76 e artigo 89 da Lei 9099/95, e seus parágrafos, se for o caso.
* Manual de Monitoramento das Penas e Medidas Alternativas.Ministério da Justiça.Brasília: 2002.