CEPEMA - CENTRAL DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS

A legislação pertinente à aplicação das penas e medidas alternativas encontra-se no:
Artigo 5º da Constituição Federal quando trata da prestação social alternativa;
Lei 7.209/84 sobre a reforma do Código Penal;
Lei 7.210/84 (Lei da Execução Penal);
Lei 9.099/65 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais abordando as Medidas Alternativas;
E na Lei 10.259/01 que dispõe sobre Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal.
* Manual de Monitoramento das Penas e Medidas Alternativas.Ministério da Justiça.Brasília: 2002.