CEPEMA - CENTRAL DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS

CEPEMA- O QUE É?
A Central de Execuções de Penas e Medidas Alternativas CEPEMA, foi criada por meio de resolução nº 001,de 01 de Junho de 2005, da Corregedoria Geral de Justiça e Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

OBJETIVO?
O Objetivo da CEPEMA é fazer com que o apenado cumpra sua pena/medida no convívio com a sociedade, mantendo laços familiares,vínculo empregatício e comunitário.

COMO FUNCIONA?
Ao término da audiência o cumpridor da pena/medida é encaminhado à CEPEMA para avaliação pela equipe técnica,orientações e encaminhamento à entidade recebedora. A equipe técnica realiza monitoramento e acompanhamento dos cumpridores através de visitas institucionais, visitas domiciliares,reuniões,entrevistas,contatos, telefônicos,entre outros instrumentos.

A EQUIPE?
Conta com profissionais das áreas de Direito,Serviço Social e Psicologia que atuam na equipe multidisciplinar e servidores com apoio administrativo.

PENAS E DELITOS?
Os delitos possíveis de penas alternativas são: pequenos furtos, apropriação indébita, estelionato, acidente de trânsito, desacato à autoridade, uso de drogas, lesões corporais leves,entre outras infrações de menor gravidade, cuja sentença não exceda a 04 anos,bem como nas hipóteses de suspensão condicional do processo. Existem vários tipos de penas alternativas previstos em lei. A CEPEMA acompanha a execução de algumas delas,são elas: limitação de fim de semana,prestação de serviços à comunidade,prestação pecuniária,e multasl
Existem projetos desenvolvidos para conversão de algumas penas em medidas de qualificação e requalificação profissional ou ainda desenvolvimento de atividades educacionais.

BENEFÍCIOS DAS PENAS?
Engajamento dos cidadãos em serviços comunitários; aumento de recursos financeiros para entidades sociais,e utilização de mão de obra gratuita;redução de gastos públicos com política carcerária;redução de consequências pessoais e sociais causadas pelo cárcere.

SERVIÇOS PRESTADOS?
Serviços gerais, jardinagem,serviços jurídicos,administrativos,atividades na área de saúde,reabilitação,educação infantil,entre outros.

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