CEPEMA - CENTRAL DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS

São Centrais anexas as Varas de Execuções Penais de cada Comarca responsável pelo acompanhamento e fiscalização das penas e medidas alternativas, as denominadas “penas restritivas de direitos”.

Atualmente são responsáveis por fiscalizar os reeducandos que se encontram no regime aberto ou que foram beneficiados pelo livramento condicional.

 

PENAS ALTERNATIVAS

São medidas punitivas de caráter educativo e socialmente útil imposta ao autor da infração penal que não afasta o indivíduo da sociedade, não o exclui do convívio social e familiar e não o expõe às agruras do sistema penitenciário.

Com o advento da Lei 9.714/98, o rol das penas restritivas de liberdade foi ampliado, conforme se verifica no artigo 43 do Código Penal, que a referida Lei reformou:

Art. 43. As penas restritivas de direitos são:

I – prestação pecuniária;

II – perda de bens e valores;

III – (vetado),

IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;

V – interdição temporária de direitos,

VI – limitação de fim de semana.

 

REGIME ABERTO

É imposto a todo réu condenado a até quatro anos de prisão, desde que não reincidente. Nesse regime, a pena é cumprida em casa de albergado ou, na falta deste, em estabelecimento adequado, como, por exemplo, a residência do réu. O condenado é autorizado a deixar o local durante o dia, devendo retornar à noite. Para o regime aberto podem progredir os que se encontram no semiaberto, após o cumprimento dos requisitos previstos na legislação penal brasileira, como tempo de cumprimento de pena e bom comportamento.

 

LIVRAMENTO CONDICIONAL

É a última etapa do sistema penitenciário progressivo e constitui na concessão, pelo juiz, em conceder liberdade antecipada ao condenado. Este deve obedecer todos os requisitos básicos e ficará sujeito a determinadas exigências legais ou fixadas pelo magistrado. É um direito do condenado que preencher todos os requisitos necessários.

 

SURSIS

Ocorre pelo fato de não executar o condenado a pena privativa de liberdade, desde que ele atenda a todos os requisitos exigidos na lei ou pelo juiz, durante o prazo determinado, e caso não sejam obedecidas dão causa à revogação do benefício. Atualmente, o sursis não é mera faculdade do juiz, mas sim um direito subjetivo do acusado que preencher todos os requisitos exigidos. Na lei atual (art. 77, CP) só é cabível nas condenações à pena privativa de liberdade não superior a 02 (dois) anos.

 

COMO FUNCIONA?

Findada a audiência ou cerimônia de concessão do beneficio nos casos de livramento condicional, o cumpridor da pena/medida é encaminhado à CEPEMA para avaliação pela equipe técnica.

Ao chegar a uma Central o apenado passa por uma avaliação psicossocial e de levantamento de demandas que avalia também suas potencialidades (profissão, graduação, conhecimentos e habilidades), bem como suas limitações e restrições.

Posteriormente, é encaminhado a uma instituição (governamental ou não) sem fins lucrativos para preencherem postos de trabalho de acordo com o perfil levantado na entrevista.

 

EQUIPE MULTIDISCIPLINAR

É um grupo de produção intelectual e material, composta por integrantes que atuam em áreas diferentes, mas que se completam para o desenvolvimento de uma atividade específica.

No caso da CEPEMA a equipe multidisciplinar é composta por advogado, assistente social, psicóloga, pedagoga, auxiliares administrativos e estagiários que prestam suporte aos profissionais das diversas áreas supracitadas.