CIJ/TO - Coordenadoria da Infância e da Juventude

VIOLAÇÃO DE DIREITOS E AS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS

O que diz a lei:

Conforme previsão do art. 98, do ECA, a situação de risco se faz presente quando uma criança ou adolescente está com seus direitos fundamentais violados ou ameaçados de lesão. Pode ocorrer por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável e em razão da própria conduta da criança e do adolescente.

Das medidas protetivas:

São medidas aplicadas com a finalidade de cessar a situação de risco, proteger a criança ou adolescente e garantir o pleno gozo dos direitos ameaçados ou violados.

Competência para a aplicação e sua destinação:

Cabe ao Juízo da Infância e da Juventude aplicar as medidas protetivas previstas no artigo 101, incisos I a IX, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam:

  • Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
  • Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
  • Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
  • Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.
  • Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
  • Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
  • Acolhimento institucional.
  • Inclusão em programa de acolhimento familiar.
  • Colocação em família substituta. 

 O ECA prevê ainda medidas pertinentes aos pais ou responsável, em seu artigo 129, incisos I a X, quais sejam:

  • Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
  • Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
  • Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
  • Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
  • Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar.
  • Obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.
  • Advertência.
  • Perda da guarda.
  • Destituição da tutela.
  • Suspensão ou destituição do poder familiar.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

  • O acolhimento institucional e o familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, na sua impossibilidade, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade (art. 101, inciso IX, § 1º, do ECA).
  • O Conselho Tutelar também tem competência para aplicar as medidas de proteção previstas no artigo 101, incisos I a VII (art. 136, inciso I, do ECA).
  • Cabe apenas ao Juízo da Infância e da Juventude decidir sobre a guarda, a tutela e a suspensão ou destituição do poder familiar.
  • Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum (art. 130 do ECA).


Situações de risco: o quê fazer?

Em caso de notificação ou denúncia de violência física, psicológica, sexual ou negligência contra crianças e adolescentes, recomenda-se buscar o máximo de informações sobre o fato – como nome, idade da vítima e do agressor, endereço e histórico dos acontecimentos – e procurar um dos seguintes órgãos:

  • Polícia Civil - Disque Denúncia: ligue 197
  • DPCA - Delegacia Especializada na Proteção da Criança e do Adolescente
  • Conselho Tutelardo local de moradia da vítima
  • Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude

Denúncia de que o adolescente está cometendo ato infracional

  • DECA - Delegacia Especializada da Criança e do Adolescente


Conflito familiar

  • Procurar os Conselhos Tutelares.


Falta de acesso aos serviços sociais, educacionais, de saúde e outros


Endereços e telefones úteis:

Juizado da Infância de Juventude da Comarca de Palmas/TO
Av. Teotônio Segurado - Edifício do Fórum Marques São João da Palma – 1º Piso.
CEP: 77021-654
Telefones: (63) 3218-4585/4588

Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA)
Endereço: Quadra 504 Sul, Alameda 02, Lote 05, Plano Diretor Sul, Palmas – TO / CEP: 77001-002
Telefone(s): (63) 3218-6830 / 3218-1869

Delegacia Especializada da Criança e do Adolescente (DECA)
Endereço: Quadra 504 Sul, Alameda 02, Lote 05, Plano Diretor Sul, Palmas – TO / CEP: 77001-002
Telefone(s): (63) 3218-1868 / 3218-2406

21ª Promotoria de Justiça da Capital
Endereço: Qd 102 Norte, Avenida Leste Oeste 4, Plano Diretor Norte. Palmas – TO. CEP: 77006-218 -
Telefone(s): 3216-7502 / 3216-7667

 

LEGISLAÇÃO E RESOLUÇÕES MAIS UTILIZADAS NA ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

 - LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm

- LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12594.htm

- LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13431.htm

- Resolução do CNJ Nº 165 de 16/11/2012. Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas. http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=2517

 - Resolução Nº 131 de 26/05/2011. Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ. http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=2570

 

EVENTOS RELACIONADOS À INFÂNCIA E JUVENTUDE 

Entre os dias 27 e 29 de março de 2019, Palmas/TO sediará os encontros do XXIV Fórum da Justiça Juvenil (FONAJUV) e do VI Fórum da Justiça Protetiva (FONAJUP), cujos eventos ocorrerão no auditório da Escola Superior da Magistratura (ESMAT), localizada na  Av.Theotônio Segundo, Plano Diretor Norte, AANE 40, QI-01, Lote 03.

Os eventos serão promovidos pela Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude do TJTO, e contará com o apoio da ABRAMINJ, da Escola Superior da Magistratura (ESMAT), do Poder Judiciário do Estado de Tocantins, da Associação dos Magistrados do Estado de Tocantins (Asmeto) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).