Emissão da 1ª e 2ª via da Certidão de Nascimento, Casamento e Óbito; 1ª e 2ª via da Carteira de Identidade (RG) e correção dos registros, pela via administrativa, por exemplo, para fazer constar nos seus assentamentos itens, como o nome indígena e etnia, foram alguns dos serviços que abriram, nesta segunda-feira (20/6), as ações do Projeto Piloto "Justiça para Todos - Cidadania Indígena", uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e da Corregedoria-Geral da Justiça, que segue até a próxima sexta-feira (24/6), na sede da Escola Canuanã da Fundação Bradesco, localizada na beira do Rio Javaé, no município de Formoso do Araguaia.

Foi graças a essa ação que a indígena da etnia Javaé, Sheurian Dionísia Dimaru Santana Javaé virou Sheuria Dimaru Dionísia Santana Javaé. A filha do casal Janildo Wassari Javaé e Lucilância Dionísia Santana tinha o nome diferente no seu primeiro registro e conseguiu a mudança no primeiro dia da ação. A situação foi a mesma que a da filha de Michael Mauare Javaé. Na sua primeira certidão, o nome da menina estava escrito de forma equivocada. Em vez de Leticia Inaruki Javaé, constava no documento Letícia Hinaruki Javaé. A certidão foi modificada e uma nova emitida durante a ação.

“Essa é uma ação extremamente importante para nossas comunidades indígenas da Ilha do Bananal, do nosso povo Javaé, pois há muito tempo a gente vinha na busca por esse apoio. Era um anseio de toda comunidade, dos caciques e dos líderes, porque muita gente, muita gente mesmo não tem documentação na aldeia e para tudo que vamos fazer hoje precisamos de documentos. E o indígena também precisa, pois é cidadão como qualquer outro”, comentou o cacique Micael Weheriá Vinicius Batista Javaé, da Aldeia Boa Esperança, localizada na Ilha do Bananal.

O cacique Javáe também comentou sobre as dificuldades dos indígenas para conseguir a emissão dos documentos. “Primeira dificuldade era a logística, pois nossas aldeias ficam distantes da cidade e no período de chuva fica intransitável. A burocracia é outra dificuldade na hora de emitir os documentos, pois temos que ir a várias locais diferentes e com a dificuldade das informações muitos acabam desistindo. Além da falta de recursos, muitas vezes para tirar uma foto, por exemplo”, explicou.

Parceria pela cidadania

O projeto, que tem apoio de vários entes públicos e atenderá indígenas das aldeias da região da Comarca de Formoso do Araguaia, é um braço do programa Justiça para Todos, que encabeça a gestão do presidente do TJTO, desembargador João Rigo Guimarães, e visa garantir direitos fundamentais às pessoas em situação de vulnerabilidade social, entre os quais o acesso aos serviços de documentação civil dos povos indígenas.

Direito em vez de favor

“O registro civil para a população indígena não tira deles a sua cultura. Pelo contrário, o registro garante a eles o exercício pleno da cidadania, regride a invisibilidade social e faz valer os diretos de uma democracia. Esse é um compromisso social de grande envergadura para o Poder Judiciário do Tocantins. É um braço do programa Justiça para Todos e espero que possamos levar para outras comarcas do estado. Estou feliz em vivenciar esse momento, pois não estamos aqui fazendo um favor, isso é um direito institucional de vocês e uma obrigação nossa”, destacou o presidente do TJTO, lembrando ainda que a ação conta com a parceria da Associação dos Registradores Civil do Tocantins (Arpen-TO), Fundação Nacional do Índio (Funai-TO), Prefeitura Municipal de Formoso do Araguaia, Cartório de Registro Civil da Comarca de Formoso do Araguaia, Defensoria Pública Estadual, Ministério Público Estadual e Federal, Universidade Federal do Tocantins, Secretaria de Segurança Pública e Fundação Bradesco-Fazenda Canuanã.

Promoção da cidadania

Presente no evento, a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, destacou a importância da parceria e pontuou que o Poder Judiciário tocantinense tem atuado de maneira enérgica em busca da promoção da cidadania.

“O Poder Judiciário do Tocantins tem promovido e participado de ações que visam garantir o acesso à cidadania, à dignidade e à inclusão social. Não seria diferente com os povos indígenas, assim como está estabelecido no programa Justiça para Todos, do presidente João Rigo. Esse projeto que iniciamos aqui hoje, graças à parceria de inúmeros entes, demonstra mais uma vez a preocupação do Judiciário em ser um incentivador do pleno exercício da cidadania. Os indígenas também necessitam deste apoio que envolve cidadania. A falta de registro não os deixa acessar, por exemplo, os programas de assistência social. Espero que possamos avançar cada vez mais nessa área”, comentou a desembargadora.

Dívida histórica

Para o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Márcio Luiz Freitas, a iniciativa é sem dúvida uma demonstração de justiça social e respeitosa com a população indígena, que precisa ser incluída em mais ações de acesso à cidadania, sem deixar de perder sua identidade. “Uma iniciativa desse porte só pode funcionar com a participação de muitos parceiros. Precisamos reconhecer que temos uma dívida histórica com a população indígena. Temos que reconhecer essa dívida e agir por meio de políticas públicas, como a que vocês começaram a construir aqui hoje. Uma iniciativa que ajuda a conferir cidadania e respeita a identidade dos indígenas, além de garantir aos povos originários a possibilidade de exercício de direitos no âmbito da sociedade envolvente. Parabenizo o Tribunal de Justiça do Tocantins pela iniciativa piloto e espero que o projeto avance para mais comarcas”, comentou.

Judiciário inclusivo

Com a expressão indígena “Auíri”, muito comum na região e que significa algo como tudo de bom para todos, o juiz Wellington Magalhães, que, como vice-presidente da Associação dos magistrados do Estado do Tocantins (Asmeto), representou a presidente, juíza Odete Almeida, ressaltou que o Poder Judiciário tocantinense tem se mostrado efetivamente preocupado com a inclusão e a com diversidade.

Segundo o magistrado, ações como a da Escola Canuanã representam na prática o reconhecimento aos povos indígenas, o respeito a sua organização social, aos seus costumes e tradições, além de garantir um direito a autodeterminação dos povos.

Comarca Piloto

Para o juiz diretor do Foro da Comarca de Formoso do Araguaia, Valdemir Braga de Aquino Mendonça, a ação pode colocar a cidade dentro do marco histórico em um projeto que visa fomentar o exercício pleno da cidadania.

“A comarca de Formoso do Araguaia se sente prestigiada e honrada por ser escolhida como o marco inicial dentro desse projeto grandioso que vem ao encontro ao Programa Justiça para Todos. Podemos dizer que essa ação é apenas uma dos braços de atuação não só do Tribunal, mas também da nossa Corregedoria, que tem dado total apoio a essas ações. A gente tem a expectativa e o anseio de que esse projeto seja um marco divisor, que ele fique de certa forma para a história da própria comarca, como um acontecimento transformador na vida da comunidade indígena, que é a principal protagonista de todo esse trabalho de inclusão social desenvolvido pelo Tribunal, Corregedoria e demais órgãos”, ressaltou o magistrado.

Apoio

Tanto o prefeito de Formoso do Araguaia, Heno Rodrigues da Silva, quanto o presidente da Associação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Tocantins (ARPEN), Ney Querido, ressaltaram a importância do trabalha feito entre os órgãos para que o evento conseguisse atender a comunidade indígena da região.

Fundação Bradesco

Durante a visita à Escola de Canuanã/Fundação Bradesco, acompanhado do diretor da unidade, Ricardo Figueiredo, o desembargador João Rigo conheceu as dependência da instituição e viu de perto os principais espaços da unidade, que conta com mais de 200 funcionários e recebe 830 alunos, entre a educação básica, ensino médio e cursos técnicos profissionalizantes.

Presenças

Além de servidores do TJTO e da Secretaria de Segurança Pública do Tocantins (SSP/TO), também participaram da cerimônia a secretária de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos Miyuki Hyashida, que representou o governador Wanderlei Barbosa; o presidente da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, vereador Felipe Souza Oliveira; o juiz auxiliar da Presidência do TJTO Manuel de Faria Reis Neto; o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Roniclay Alves de Morais; a chefe de gabinete da Presidência do TJTO, Kênia Cristina de Oliveira; e ainda os diretores Gizelson Monteiro, Financeiro; Administrativo, Ronilson Pereira; Comunicação, Tião Pinheiro; Tecnologia da Informação, Ernandes Rodrigues; Controladoria Interna, Sidney Araújo Souza; Wallson Brito da Silva, Judiciário; Antonio Rezende, Gestão de Pessoas; Rogério José Canalli, Infraestrutura e Obras; João Ornato Benigno, Gestão Estratégica, Estatística e Projetos do TJTO; e o coronel Presley, Assessoria Militar.


E também o promotor de Justiça Adailton Saraiva Silva, que representou o procurador-geral de Justiça, Luciano Casaroti; a vice-presidente da Coordenação Nacional do Exame de Ordem, Kelen Pedreira do Vale, que representou o presidente da OAB-TO, Gedeon Pitaluga Júnior; o coordenador do Núcleo Especializado de Questões Étnicas e Combate ao Racismo, Arthur Luiz Pádua Marques, que representou a Defensora Pública-Geral, Estellamaris Postal; o diretor-geral do TJTO, Jonas Demóstene Ramos; e a suboficial do Cartório de Registo Civil de Formoso, Maria Aparecida Macedo Tavares Oliveira.

Texto: Samir Leão
Fotos: Rondinelli Ribeiro
Comunicação TJTO