Os magistrados Océlio Nobre, juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Jordan Jardim, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado do Tocantins (GMF-TO), Rafael Gonçalves de Paula, titular da 3ª Vara Criminal de Palmas, e Tião Pinheiro, diretor de Comunicação do TJTO, receberam, na manhã desta quarta-feira (17/11), os representantes técnicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Programa Fazendo Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que apresentaram o projeto de implementação da Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil de Pessoas Presas para o Tocantins. O programa marca a criação de estrutura permanente de identificação civil e emissão de documentos para o público carcerário.

O programa é coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), desde 2019, e integra um dos eixos estratégicos do Projeto Fazendo Justiça, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para superação de desafios estruturais no campo da privação de liberdade.

A coordenadora do núcleo de identificação civil e emissão de documentos do programa Fazendo Justiça, Ana Tereza Iamarino, apresentou o projeto aos presentes na reunião, falou sobre treinamentos das equipes, com apresentação do fluxo de identificação e orientações de como realizar a coleta biométrica tanto nas audiências de custódia, como em espaços de privação de liberdade, e ouviu as pontuações dos magistrados em relação às dificuldades apresentadas por eles, além de tirar dúvidas da implementação do programa.

“A gente está em uma missão preparatória para implementação do projeto de identificação civil das pessoas que serão privadas de liberdade. Aqui no Tocantins, tivemos oportunidade de fazer o treinamento das equipes técnicas para implementação do projeto e também reuniões de alinhamento com os responsáveis do Tribunal para preparar o início da operação”, pontuou a coordenadora, antes de explicar que próximo passo no Tocantins é a preparação do ambiente para implementação do projeto, que envolve estrutura de recursos humanos, infraestrutura e testes que serão feitos para garantir a efetividade do sistema e o início das atividades.

O lançamento do programa no Tocantins está previsto para ocorrer no dia 3 de dezembro, na sede do TJTO, de forma presencial. Neste ano, além do Tocantins, a ação deve contemplar os estados do Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Maranhão e Piauí.

Dever do Estado

Ao representar o presidente do TJTO, desembargador João Rigo Guimarães, o magistrado Océlio Nobre garantiu que o TJTO irá destinar esforços para que o programa seja implantado no Tocantins e destacou a relevância da correta identificação civil da população privada de liberdade.

“O TJTO vai envidar todos os esforços para implementar, no âmbito local, o projeto do CNJ, que visa dar identidade segura à população carcerária. É um dever do estado primar e zelar pela segurança da identidade do preso. Não podemos correr o risco de levar à prisão uma pessoa sem ter a certeza de que ela é mesmo essa pessoa que o estado precisa prender. Temos casos comuns, por exemplo, de fraudes e uso de nomes falsos. Esse projeto estabelece a segurança da identidade, com o estado responsável por viabilizar os meios para que todo o detento tenha a sua identidade segura. Ou seja, estabelecida de forma correta”, ponderou o juiz.

Segurança nas decisões

A exemplo do juiz Jordan Jardim (GMF-TO), o juiz Rafael Gonçalves de Paula, da 3º Vara Criminal de Palmas, aproveitou o encontro para esclarecer dúvidas e falou da importância da ação. “Primeiramente o mais importante é que o projeto vai permitir que todas as pessoas que estão ingressando no sistema prisional sejam perfeitamente identificadas. Isso resolve uma situação, em primeiro lugar, de garantia da cidadania da pessoa por meio da sua identificação civil, nesse caso para aqueles que não têm, e também permitirá mais segurança às decisões judiciais, pois de forma confiável será possível identificar a pessoa que está sendo presa, mesmo que ela tente se passar por outra com um documento falso, ou até mesmo esconder determinados tipos de crimes que já tenha cometido”, pontuou o magistrado.

Treinamento

Na última terça-feira (16/11), servidores do judiciário tocantinense participaram de um treinamento presencial, realizado na Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), para realização de coleta biométrica e implementação do fluxo de identificação das pessoas privadas de liberdade, promovido pela equipe técnica formada por integrantes do programa Fazendo Justiça e do TSE.

O treinamento foi destinado aos servidores responsáveis pela realização de coletas e aos da área de Tecnologia da Informação, na condição de multiplicadores. Participaram também servidores do TJTO, da Seção Judiciária Federal, da Administração Penitenciária Estadual e das demais instituições participantes do projeto.

O curso busca a uniformização do uso de biometria em todo o País para garantir maior confiança em dados, inclusive evitando prisões por engano ou falsa identidade. As informações integrarão uma base de dados unificada e serão permanentemente atualizadas, sob a responsabilidade do TSE.

De acordo com o CNJ, os fluxos também permitirão a emissão de documentos básicos para todas as pessoas em situação de privação de liberdade no país de forma confiável, seguindo diretrizes da Resolução CNJ n. 306/2019. Segundo o órgão, a proposta é facilitar o acesso a programas sociais, cursos educacionais, atividades profissionalizantes e laborais e o próprio exercício da cidadania.

Texto: Samir Leão / Fotos: Elias Oliveira

Comunicação TJTO