O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), através da diretoria do Fórum da Comarca de Araguaína, fez uma doação, no último dia 8 de outubro, de equipamentos eletrônicos ao Conselho da Comunidade de Araguaína (Concar), com objetivo de contribuir com o trabalho do órgão, que é voltado para a ressocialização, fiscalização e acompanhamento do cumprimento das penas criminais. 

“A doação promovida, na medida em que propicia melhorias no desempenho das atividades do Conselho, importa em benefícios para toda a sociedade, revelando a consciência de que necessitamos trabalhar em sistema de cooperação, formando parcerias com órgãos, conselhos e entidades que integram o sistema de segurança e proteção da sociedade”, destacou o juiz Fabiano Ribeiro, que é diretor do fórum da Comarca de Araguaína.

Os equipamentos doados foram impressora, monitor, microcomputador, projetor multimídia e estabilizador.

Lei de Execução Penal

De acordo com o artigo 80 da Lei de Execução Penal (LEP), em cada comarca, haverá um Conselho da Comunidade, criado por iniciativa do juiz responsável pela execução penal, que será composto por advogado, defensor público e representante das áreas comerciais ou industriais. Além desses integrantes, a participação também é franqueada para familiares de presos e representantes de outros segmentos sociais.

Conselheiros voluntários

Todos os conselheiros trabalham de forma voluntária e sem remuneração. Os recursos financeiros são captados por meio de convênios, por exemplo, as verbas de penas de prestações pecuniárias, que são de multas que foram aplicadas em substituição à prisão de crimes de menor gravidade, podem ser direcionadas aos conselhos das comunidades em conformidade com a resolução n. 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os conselheiros têm a responsabilidade de visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca; entrevistar presos; apresentar relatórios ao Conselho Penitenciário e relatórios mensais especificando as contas, ao Juiz da Execução; e diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

Texto: Samir Leão / Fotos: Divulgação
Comunicação TJTO