No julgamento do agravo de instrumento nº 0004470-66.2021.8.27.2700/TO, a 1ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) decidiu, por unanimidade, afastar suspensão de processo de analfabeto ao reconhecer que decisão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) não se aplica por tratar de negativa de contratação, causa diversa da suspensão, que se aplica aos contratos pactuados por analfabetos. 

Moradora de Porto Nacional (TO), Ivanilde Ferreira Costa, analfabeta e aposentada de 76 anos, propôs ação na 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Nacional contra o Banco Pan, com sede em São Paulo (SP), pela qual pede indenização por descontos indevidos de empréstimos consignados em seu benefício previdenciário. Conforme a denúncia, ela notou descontos de 13 parcelas de R$ 12,20 cada de a partir de fevereiro de 2020. Porém, alegou a defesa, que nunca efetuou o empréstimo.

A defesa da idosa pede à Justiça, entre outras deliberações, pagamento de R$ 10 mil de indenização por dano moral; “condenação a restituição em dobro da quantia paga indevidamente, totalizando R$ 317,20, acrescidos de juros e correção monetária”.

Julgamento de agravo

O relator do agravo é o juiz convocado José Ribamar Mendes Júnior, do TJTO, que teve seu voto acompanhado pelos demais membros da turma, os desembargadores Jacqueline Adorno e Helvecio de Brito Maia Neto. "Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento da ação originária", cita, em seu voto, o relator. O despacho foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

"Apesar da demanda versar acerca de contrato entabulado por consumidora idosa e analfabeta, a pretensão se alicerça sob a declaração de inexistência de negócio jurídico com a instituição financeira credora, ao argumento de que não contraiu nenhum “empréstimo consignado”, cujas parcelas vêm sendo debitadas em seu benefício previdenciário, lado outro, o IRDR objetiva uniformizar as decisões da Corte nas demandas que envolvam discussão acerca de contratos de financiamento celebrados pelas instituições financeiras com idosos analfabetos", diz outro trecho do acórdão assinado por Mendes Júnior.

O IRDR

O chamado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é instaurado por tribunais diante de recorrentes processos relacionados a um mesmo tema. A IRDR foi criada para uniformizar as decisões e evitar conflitos de sentenças diferentes relacionados a uma questão de direito.

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Texto: Cristiano Machado
Comunicação TJTO