"Julgar por julgar, condenando ou absolvendo, sem levar em conta as causas, as consequências das condutas criminosas e da real necessidade do autor do fato, da vítima, de familiares e da própria sociedade, nada mais é do que continuar estimulando o fracasso de uma aplicabilidade sem efetividade do direito penal, o que gera um sentimento de impotência pelo operador do direito, justamente por cair no discurso vazio de prender ou soltar, e condenar ou absolver."

O entendimento em destaque acima é do juiz Antonio Dantas de Oliveira Junior no preâmbulo da decisão, do último dia 7 de maio, pela qual condenou Roberto Sanches de Oliveira a 13 anos, quatro meses e 24 dias de reclusão por tráfico de drogas, organização criminosa e receptação, crime cometidos em Araguaína, em 25 de abril de 2019, mesmo dia em que foi preso e razão pela qual terá agora que cumprir ainda 12 anos, quatro meses e 12 dias em regime fechado. 

Entretanto, a pena seria cerca de 2 anos maior, não tivesse o magistrado, titular da 2ª Vara Criminal e Execuções Penais de Araguaína, à luz do direito comparado, aplicado a atenuante inominada compensatória, lastreada, entre outros tratados internacionais, pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas e Convenção da ONU contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, e que reduziu em um oitavo o período de detenção do condenado para os crimes de tráfico de drogas e organização criminosa. 

"Há possibilidade de responsabilidade civil do Estado (art. 37, parágrafo 6º da CF) pelos danos morais comprovadamente causados aos presos em decorrência de violações à sua dignidade, provocadas pela superlotação prisional e pelo encarceramento em circunstâncias desumanas ou degradantes?", questionou Antonio Dantas de Oliveira Junior, referindo-se ao sistema carcerário tocantinense, especificamente na Comarca de Araguaína.

Sistema carcerário no TO e em Araguaína

Ainda na sua argumentação, o magistrado lembrou os votos dos ministros Teori Zavascki (já falecido) e Luís Roberto Barroso na discussão sobre o Recurso Extraordinário no 580252/MS, no Supremo Tribunal Federal, que tratava do direito de presos submetidos a condições desumanas ou degradantes de encarceramento à obtenção de indenização do Poder Público a título de danos morais, isto é, o sistema penitenciário brasileiro, suas deficiências e disfunções. 

Ao contextualizar o debate no STF com a denúncia do contra Roberto Sanches de Oliveira feita pelo Ministério Público Estadual (MPE) - artigo 33, caput, e artigo 35, caput, na forma do artigo 40, inciso V, todos da Lei n°. 11.343/2006, com as implicações da Lei n°. 8.072/90; artigo 180, caput, do Código Penal, e artigo 2o, caput, § 2o, da Lei n°. 12.850/13, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal -, afirmou em sua decisão: "entendo ser cabível, analogicamente com o decisum retro citado do Supremo Tribunal Federal e o que prevê o artigo 66, do CPB, uma compensação (atenuante inominada) ao acusado, face dos diversos fatores vistos conjuntamente,em especial: a superlotação da Casa de Prisão Provisória de Araguaína (218 presos atualmente e a capacidade é de 88 homens)". 

E em seguida arrematou: "durante vários meses a Casa de Prisão Provisória de Araguaína encontrava-se com um surto de sarna; e a presença do poder paralelo dentro da CPPA (facções) que, diga-se de passagem, escolarizam detentos em continuarem no crime dentro e fora das unidades prisionais".

Moto apreendida e devolvida ao dono

Afora os depoimento dos policiais militares que apreenderam um quilo de cocaína, uma motocicleta e outros objetos de origem ilícita, e de testemunhas, além de documentos presentes nos autos do processo, como áudios nos quais Roberto tratava da venda da droga com outro dois denunciados (Wathila e Bruno), o  juiz Antonio Dantas de Oliveira Junior fundamentou sua decisão, para os quatro crimes dos quais o réu foi acusado, também em várias jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e em outros tribunais estaduais.

Ainda na decisão, em que destacou as transcrições obtidas do celular apreendido pelos policiais militares, revelando conversas do acusado com integrantes da facção Primeiro Comando da Capital (PCC), o magistrado, que absolveu o réu da acusação de associação para o tráfico de drogas por falta de provas, determinou também, entre outras medidas, a destruição da droga apreendida e a restituição da motocicleta apreendida, em nome de Adão Pereira de Sousa. 

Confira íntegra da decisão aqui.

Texto: Marcelo Santos Cardoso

Comunicação TJTO