Com olhos voltados à luta coletiva de enfrentamento ao coronavírus, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) instituiu diversas medidas para combater a pandemia. Presidido por um dos fundadores da Anamages e atual Vice-Presidente da Região Norte I da entidade, Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, o Tribunal aliou o combate ao coronavírus à produtividade dos magistrados e servidores.

Atendendo às recomendações dos órgãos oficiais de saúde, o Poder Judiciário do Tocantins suspendeu o atendimento presencial no Tribunal de Justiça, fóruns e prédios anexos, instituindo o regime de teletrabalho. Foram várias medidas tomadas no mês de março:

- dia 13: o Decreto Judiciário nº 109 alterou o horário do expediente e instituiu o trabalho remoto facultativo. As viagens oficiais de congressos e encontros foram suspensas e foi restringido o acesso às sessões de julgamento. No dia 17, o Tribunal e a Corregedoria, por meio de Portaria Conjunta, instituíram o teletrabalho integral para o Tribunal de Justiça, fóruns e prédios anexos;

- dia 18: o Tribunal editou a Resolução 187, adotando o modo virtual para sessões no Tribunal de Justiça e na Câmara Julgadora, e os processos disponibilizados em ambiente eletrônico, distribuídos pelo sistema e-proc. No mesmo dia, a Corregedoria editou a Medida de Prevenção no âmbito dos serviços notariais de registro. No dia 23, foi editada a Portaria nº 2, que suspendeu os prazos dos processos judiciais e implementou o atendimento somente eletrônico, com plantão judiciário especial;

- dia 24: o Tribunal e a Corregedoria editaram a Portaria Conjunta 571, anistiando os valores das penas de prestação pecuniária, transações penais e suspensão condicional do processo nas ações criminais para medidas de combate ao coronavírus. A contribuição foi de cerca de 2 milhões de reais provenientes de multas destinados à aquisição de EPIs, medicamentos e equipamentos para atender demandas da saúde pública;

- dia 26: com a edição do Decreto nº 120, foi instituído o Plano de Contingenciamento de Despesas no âmbito do Poder Judiciário tocantinense, com a suspensão das despesas ordinárias, licitações, pagamento de férias, e uma série de medidas adotadas para equilibrar a receita com as despesas tendo em vista a responsabilidade fiscal. No dia 30 de março, foi publicado o Acordo de Cooperação Judiciário, que promoveu o repasse de 2 milhões de reais ao governo do estado do Tocantins para combate ao coronavírus. O recurso, cuja aplicação será fiscalizada pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público, foi destinado ao Fundo Estadual de Saúde para uso exclusivo em ações de enfrentamento à pandemia do coronavírus.

Confira a entrevista completa com o Presidente do TJTO, Maia Neto:

Anamages: Desembargador, como tem sido a atuação do Poder Judiciário em meio à pandemia do coronavírus?


Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto: Estamos conscientes da responsabilidade que o Judiciário tem e da importância dessas medidas que estamos tomando para garantir o que for preciso na luta contra o coronavírus. É importante que o Poder Judiciário atue nesta crise e cumpra seu papel constitucional. Estamos vendo nas redes sociais muitas correntes de pensamento sobre o que devemos ou não fazer neste momento, mas acredito nas recomendações dos órgãos máximos de saúde, do Ministério da Saúde, e as estamos seguindo.

O momento é de prevenir para poupar vidas, e se para isto é preciso o isolamento, iremos fazer o isolamento. O Poder Judiciário está mobilizado desde o início da crise, o TJTO está ciente do seu papel na construção das soluções políticas e econômicas visando o bem comum. É a atitude que se espera de todos os gestores públicos imbuídos do espírito de cooperação e de solidariedade tão importante neste momento de angústia e dificuldade que o brasileiro está passando.

O contingenciamento foi uma medida necessária para não se fazer despesas de montantes altos agora. É uma medida importante de precaução, pois estamos em meio a uma crise que não sabemos quanto tempo irá durar e que vai afetar a economia do estado, do país. Estamos cumprindo na íntegra as recomendações do Ministério da Saúde, de prevenir para salvar vidas, e nós vamos respeitar e seguir as determinações enquanto for necessário.

Hoje, o Judiciário está de portas fechadas e estamos atendendo através de processo eletrônico, o e-proc nacional, um sistema moderno, muito evoluído. O Poder Judiciário do Tocantins foi o primeiro do país a se tornar 100% eletrônico, totalmente digitalizado e automatizado desde janeiro deste ano. Agora em junho, iremos passar a utilizar o recurso de inteligência artificial do sistema, por meio dele, os serviços da Justiça ficam disponíveis para o cidadão em qualquer período. Estamos colocando em prática todas as funcionalidades eletrônicas do e-proc e nossa produtividade está a todo vapor, apontando um crescimento muito grande. Graças ao processo eletrônico com o qual contamos aqui no Tocantins, não houve perda de produtividade.

Além disso, funcionamos com um plantão extraordinário fora do horário de expediente, à noite, nos finais de semana e feriados. A regra agora para todos os servidores é o trabalho remoto, mas, eventualmente, se houver necessidade da presença do magistrado, ele mesmo irá avaliar a necessidade e fará o atendimento na comarca dele, tomando, evidentemente, os devidos cuidados de distanciamento e com a utilização de máscaras e luvas para não haver contaminação. O contato presencial hoje é exceção. O trabalho remoto, que deveria ser mantido até o dia 31 de março, foi prorrogado por mais 7 dias e, se necessário, será estendido pelo tempo que for preciso.

Anamages: Quando será realizada a primeira sessão virtual?


Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto:  Estamos com as sessões virtuais já agendadas, são mais de 2.400 processos previstos para julgamento nas sessões virtuais do Tribunal Pleno, Câmaras Cíveis e Criminais. Iremos realizar a primeira no dia 6 de abril aqui no Tocantins. Apesar do nosso processo eletrônico avançado, não tínhamos ainda implementado as sessões virtuais. O coronavírus nos impôs essa modernidade, o que é muito bom para o Judiciário. Aqueles processos em que não haverá necessidade da presença do advogado ou das partes, processos que não exijam sustentação oral, serão virtuais. Eu baixei uma resolução implementando o julgamento virtual aqui no TJTO, para que eles tenham continuidade ao final da pandemia. A resolução foi baixada ad referendum do Tribunal Pleno. Com certeza, vamos ter uma mudança muito grande nas nossas vidas depois do coronavírus, na vida laboral, na vida particular, nos cuidados com a higiene pessoal, e também a convivência com o processo eletrônico, que distancia um pouco as pessoas. Não sabemos qual será o efeito psicológico disso tudo, a substituição do homem pela máquina e o contato entre as pessoas passando a ser virtual. As medidas de isolamento para contenção do avanço da contaminação estão promovendo mudanças no comportamento das pessoas, nas tradições, na forma de cumprimento com o abraço, irá mudar muita coisa nas nossas vidas.


Anamages: Houve mudança na cobrança de produtividade, em função do trabalho remoto?

Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto: Até o momento, o CNJ não mudou o método de cobrança de produtividade. As inspeções que serão feitas pelo CNJ no Tocantins, em maio e junho, não foram suspensas, mas acredito que o CNJ irá reavaliá-las, porque a crise do coronavírus deverá ultrapassar o mês de maio, pelo que temos visto nos noticiários. A princípio, não houve perda na prestação do serviço do Poder Judiciário com o trabalho remoto, pelo contrário. Fizemos um levantamento e, de 23 a 29 de março, já produzimos: sentenças de 1° grau = 3.861, julgados de 2° grau = 166 (as sessões estavam suspensas), total nas duas instâncias - decisões = 5.278, despachos = 11.845, baixados = 4.735. A produtividade está muito boa, superior à de quando o trabalho era presencial. Parece que o pessoal, ao se recolher, passou a produzir mais.


Anamages: Há alguma preocupação futura?

Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto: Sim, há duas questões que estamos prevendo e, portanto, saímos na frente. Criei um grupo no whatsapp para discutir os efeitos pós covid, pós pandemia. Um deles é o represamento das demandas em função do adiamento dos atos que exigem a presença dos advogados e das partes, algumas audiências irão ficar represadas. Outro efeito que estamos antevendo é uma avalanche de ações judiciais decorrentes das medidas adotadas pelo poder público, que têm limitado a atividade econômica.Além da demanda reprimida, haverá novas demandas em razão das perdas advindas da crise. As pessoas que ficaram sem poder trabalhar vão querer estimar no Judiciário o tempo que passaram inativas, sem receber nada, vão alegar que suas empresas pararam, que deixaram de arrecadar porque deixaram de vender. Haverá demandas hospitalares de pessoas que não receberam o devido atendimento, que irão alegar omissão de socorro, omissão de médicos, dos hospitais, do estado. Estou prevendo uma demanda grande para o Judiciário, então já estamos nos preparando. Criamos o grupo para fazer um estudo de medidas preventivas, um planejamento preparatório para recepcionar essa avalanche de ações que certamente virá no futuro.

Anamages: Qual a procedência dos recursos destinados pelo TJTO para o combate ao coronavírus?

Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto: Dois milhões de reais, estou tirando do Funjuris, fundo de reaparelhamento do Poder Judiciário, destinado exclusivamente para isto, reforma e construção de fóruns, aquisição de equipamentos e mobiliários para o Judiciário. O repasse é feito em um único pagamento para os cofres do estado do Tocantins que destinará os recursos para ações de enfrentamento ao coronavírus. Outros recursos, que serão destinados na medida da necessidade, são de multas provenientes das penas pecuniárias. Normalmente, essas multas vão para as contas judiciais, vinculadas aos juízos de 1º grau. O que eu fiz foi criar uma conta no TJ para essas multas, designando um juiz como gestor.

O Ministério Público irá designar um promotor para acompanhar a gestão da destinação dos recursos, que serão pagos pelo diretor geral e pelo diretor de finanças do Tribunal. Criamos uma equipe, uma comissão de juízes e doutores do Tribunal de Justiça e promotores para avaliar as demandas no estado todo. Os valores arrecadados pelas comarcas vão sendo enviados para essa conta única do Poder Judiciário. As demandas que vão chegando são verificadas por esse juiz designado, fazemos a compra dos materiais e os destinamos para o hospital ou município demandante. Antes da pandemia, esses recursos das penas já eram destinados para atender o interesse público, para ações sociais: construção, ampliação e melhoria de presídios, salas de aulas e salas de atendimento médico em presídios e casas de detenção, para ajudar na construção de delegacias, na aquisição de equipamentos para a Polícia Militar e a Polícia Civil, para asilos, creches, é o dinheiro do crime sendo usado para fazer o bem, para atender o interesse público.

Neste momento, nós centralizamos esses recursos para uso exclusivo em ações de combate ao coronavírus. Quando a situação voltar à normalidade, eles continuarão sendo utilizados para fins sociais, para ações públicas.


Anamages: Diante do que estamos vivendo, qual mensagem o senhor quer deixar?

Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto: Tenho fé que iremos vencer essa batalha e tudo irá se restabelecer. O Brasil precisa voltar a crescer. Reafirmo minha disposição para colaborar com os órgãos públicos de saúde e atender suas orientações para que esse vírus não se propague. Vamos permanecer com o isolamento, cumprindo a quarentena.

Sinto pelos menos favorecidos que não podem se recolher, pelas pessoas cuja fonte de renda é o produto que estão deixando de vender, essas pessoas sofrem demais. Por isso, temos que ter muita fé para que esta crise passe o mais rápido possível e a vida de todos possa voltar ao normal.

Gostaria de acrescentar que em tudo que tenho feito tenho tido o apoio da corte, dos desembargadores daqui do Tocantins, os quais tenho ouvido. Não estou deliberando sozinho, tem havido uma participação coletiva.Aproveito a oportunidade para agradecer o apoio dos servidores, juízes, desembargadores, dos meus diretores, coordenadores, chefes de serviços, daquelas pessoas mais simples que fazem a limpeza do prédio do Tribunal, dos que estão lá todos os dias, os terceirizados, comissionados, todos trabalhando agora em serviço remoto. Só tenho a agradecer a todos por colaborarem na adoção dessas medidas, que foram bem discutidas, amadurecidas, depois publicadas.

Texto: Site da Anamages

Comunicação TJTO