“Não raras vezes, nesta etapa, a falha na reinserção do egresso à vida em sociedade leva à reincidência e isso retroalimenta o sistema prisional”, ponderou o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Helvécio de Brito Maia Neto, ao assinar o acordo de cooperação para construção do Escritório Social que dará suporte aos egressos do sistema penitenciário do Tocantins, estimulado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apostando na articulação entre o Executivo, Judiciário e a sociedade civil.

“É imperioso o agir estatal neste momento, para viabilizar às pessoas egressas algumas alternativas para recomeçarem suas vidas. A iniciativa tem a possibilidade concreta de romper o ciclo criminal. Isto, sem dúvida, representa mais segurança para toda a sociedade”, ressaltou o desembargador Maia Neto, lembrando que a iniciativa já nasce exitosa, visto que parte de um esforço conjunto para viabilizar o retorno do egresso à sociedade civil. “É uma etapa extremante importante, pois é neste momento que se acentuam as fragilidades nos vínculos familiares e comunitários, trabalho, moradia, entre outros”, completou o presidente do TJTO, parabenizando a iniciativa do CNJ e colocando o Judiciário à disposição para quaisquer novas ações.

O desembargador foi acompanhado na assinatura do acordo pelo conselheiro do CNJ e supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Mário Guerreiro, pelo secretário estadual de Cidadania e Justiça, Héber Fidélis, pelo juiz titular da 4ª Vara Criminal de Execuções Penais da Comarca de Palmas, Luiz Zilmar dos Santos, e pela presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Capital, Maria de Fátima Xavier Ribeiro.

Obras em março

“As obras começam agora em março, com sua inauguração prevista para julho próximo”, projetou o secretário Héber Fidélis acerca do Escritório Social, que será construído em Palmas e que dará suporte também aos familiares dos egressos, que terão acesso a uma rede de serviços de apoio – públicos e da sociedade civil -, em áreas de qualificação profissional, moradia, documentação e saúde, lembrou o secretário.

Ao lembrar que o CNJ está levando para os Estados, via DMF, iniciativas que fazem parte do Programa Justiça Presente, o conselheiro Mário Guerreiro destacou a implantação da audiência de custódia em 2015 com bons resultados. “Hoje só 15% dos presos liberados após a audiência de custódia voltam a ingressar no sistema carcerário”, revelou, citando pesquisa recente e revelando que a audiência de custódia faz parte de um dos eixos do programa, que é a qualificação da porta de entrada do sistema prisional, que vem acompanhado dos eixos relacionados ao sistema socioeducativo e ao das soluções tecnológicas, como o processo de execução penal eletrônico. “Mas hoje estamos aqui para falar sobre o terceiro eixo, que busca dar mais dignidade aos apenados durante o cumprimento da pena e também qualificar a saída e a ressocialização do egresso”, explicou Guerreiro.

Apoio da gestão

Coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado do Tocantins (GMF), o juiz Jordan Jardim destacou o apoio da atual gestão do TJ para a estruturação física e de pessoal do órgão no Judiciário tocantinense e iniciativa do CNJ de enviar uma profissional para ser coordenadora estadual do Conselho no Tocantins, Mariana Leiras. “Sua vinda foi muito importante pra o TJTO porque traz ideias diferentes, dentro de um contexto de discussão nacional, que é fundamental para que possamos observar as boas práticas que têm acontecido no país e implantar no Tocantins, dentro das nossas possibilidades”, afirmou.

“Elas transgrediram algumas normas, mas nem por isso devem ser esquecidas”, lembrou o juiz Luiz Zilmar dos Santos, reforçando a importância do esforço conjunto para fazer com quer essas pessoas possam se reintegrar e se ressocializar.
“Nas nossas audiências na 4ª Vara Criminal, não é incomum que, após o termo de progressão de regime, esses apenados que estão ganhando sua liberdade não tenham sequer condições para voltar a sua cidade de origem, enquanto outros não têm nem lar pra se dirigir”, enumerou o magistrado, ressaltando que “a partir de hoje, nós vamos ter condições de dar um melhor atendimento a esses egressos do sistema prisional” e lembrando que para isso é preciso política de Estado, perenes, e não política de governo.  

Rede instalada

No mesmo evento, foi lançada oficialmente a Rede de Apoio ao Egresso (a) do Sistema Penitenciário do Tocantins (Raespe). “Seu foco é unir esforços de vários segmentos da sociedade para potencializar ações no atendimento aos egressos e a seus familiares”, reforçou Rayssa Hawerroth, membro da coordenação da rede, lembrando que os desafios comuns são “diminuir as sequelas provenientes da vida intramuros e dar oportunidades de ressignificação da vida pós-prisão”.
“Se não houver uma política forte, que nos permita cumprir com a responsabilidade social a que cada um de nós tem obrigação de fazê-lo, não tem como levar adiante a reintegração de um indivíduo que cometeu um delito”, provocou Maria de Fátima Xavier Ribeiro, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca de Palmas, parceiro da Raesp.

Presenças

Além de servidores, magistrados e da sociedade em geral, o evento contou com a presença da deputada estadual Luana Ribeiro, representando o Poder Legislativo, da promotora de Justiça Cinthia Assis de Paula, representando a procuradora-geral de Justiça, Maria Cotinha Bezerra Pereira, o defensor público geral, Fábio Monteiro dos Santos, a vice-presidente da OAB-TO, Janay Garcia e o representante do arcebispo de Palmas, Dom Pedro Brito Guimarães, o diácono Renato César Nunes, da Pastoral Carcerária.

Texto: Marcelo Santos Cardoso / Fotos Rondinelli Ribeiro

Comunicação TJTO