Durante sessão do Pleno, nesta quinta-feira (15/04) a Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Willamara Leila, fez explanação sobre a situação da greve. Confira abaixo o que foi esclarecido:


No ano de 2009, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e os representantes do Sinsjusto se reuniram várias vezes, para discutir questões relacionadas, direta ou indiretamente, com o Plano de Cargos e Salários vigente (Lei 1604/2004), inclusive uma buscada isonomia com os servidores de 2ª instância (diferença de 70,62% que foi concedida aos atendentes judiciários no RH 5205) e o pagamento de diferenças de URVs.

Quanto a essas diferenças, desde o princípio ficou claro que a questão não poderia ser dirimida por ato dessa Presidência, porque estava em curso, ainda na primeira instância, uma ação judicial em que se discutia se essas diferenças eram devidas ou não. No que concerne à estruturação da carreira, ficou acordado que o Tribunal de Justiça manteria contato com a Fundação Getúlio Vargas, solicitando a apresentação de uma proposta para elaboração do novo PCCS, o que foi feito. A resposta dessa instituição chegou ao Tribunal, em dezembro de 2009, às vésperas do recesso de final de ano.

No dia 02/02/2010, foi realizada nova reunião, em que todos os temas foram abertamente debatidos. Chegou-se à conclusão de que a contratação da FGV não era razoável, por ser o preço desproporcional à média de mercado e o tempo demasiado longo. Também ficou acertado que seria instituída uma comissão para revisão do PCCS, cabendo ao Tribunal indicar quatro nomes e o SINSJUSTO outros três, até o dia 05/02/2010. Um dia antes de expirar esse prazo, o SINSJUSTO protocolizou um ofício através do qual comunicava que, a partir do dia 09 de fevereiro de 2010, teria início a paralisação das atividades dos servidores (greve geral), através da qual se reivindicava o que adiante se segue: a) Elaboração de novo PCCS; b) reconhecimento de tempo de serviço; c) obediência às Resoluções 48 e 58 do CNJ, pretendendo o enquadramento de escrivães e oficiais de justiça ao cargo de nível superior; d) capacitação de servidores; e) pagamento de diferenças das URVs; f) ISONOMIA COM OS SERVIDORES DE 2ª INSTÂNCIA.

Analisando detidamente os pedidos, constatei que, parte deles, já estava sendo atendida e que, o restante, não dependeria de minha única e exclusiva vontade. Assim, apesar da greve ter sido deflagrada sem justo motivo, por convicção pessoal, entendi que havia necessidade de se analisar e aprofundar os estudos sobre as pretensões, justamente para, se evidenciada qualquer distorção, poder adotar providências para saná-la, inclusive tomando a iniciativa de elaborar e encaminhar minuta de projeto-de-lei para os órgãos competentes.

À vista disso, aos 12 de fevereiro de 2010 , através da Portaria nº 70, criei uma Comissão Especial de Magistrados para fins de estudo e elaboração do novo PCCS - Plano de Cargos Carreira e Salários e do Código de Organização do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e analisar processos judiciais e administrativos relacionados com a questão, em especial aqueles que eram objeto de tantos pedidos de isonomia.

Era imperioso que se identificasse a real razão de tantos questionamentos, até porque ficou claro, ao longo de uma série de reuniões, que havia uma prevalência da insatisfação junto aos servidores de 1º grau, que questionavam a aplicação de leis estaduais editadas a partir de 1997 e até o ano de 2004, além de decisões judiciais e administrativas tomadas a partir de 2004.

Os estudos preliminares para a elaboração de um novo PCCS ficou prejudicada com a notícia postada pelo Sinsjusto, em seu sítio, com o título SINSJUSTO - NOTÍCIA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA 70/2010, CAUSA INDIGNAÇÃO”, à alegação de que “...a comissão foi composta somente por magistrados e assessores da presidência, não abrindo oportunidade de participação efetiva dos servidores, através do sindicato...” (sic- http: //www.sinsjusto.com.br/noticia.php?l = 88526d83a1be9fa317a8040601c4b1e2).

Em data de 22/02/2010, os Magistrados, integrantes da Comissão Especial, tomaram ciência dessa manifestação e ficaram surpreendidos com o seu teor, até porque já havia um entendimento com o Presidente do SINSJUSTO de que, tão-logo ultrapassada a fase inicial de levantamento e estudo dos processos judiciais e administrativos, passar-se-ía para a de visitas a todas as Comarcas do Estado. Estava acordado que, nessas audiências, iriam integrantes da Comissão e representantes dos Sindicatos representativos da classe para ouvir o maior número de servidores possível e descobrir quais as suas reais necessidades, até porque são totalmente distintas as condições de trabalho dos servidores que atuam na Capital daqueles que labutam nas regiões mais longíquas do Estado.

Era necessário prosseguir nos trabalhos, pelo menos no que dizia respeito à análise das decisões judiciais e administrativas proferidas ao longo dos últimos anos, para compreender seus reais efeitos. Assim, no dia 02 de março de 2010, foi realizada nova reunião, dessa vez entre os representantes do Sojusto - Sindicato dos Oficiais de Justiça, do Sinsjusto- Sindicato dos Serventuários e Servidores do Poder Judiciário do Tocantins e do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, oportunidade em que ficou deliberado que a Comissão Especial apresentaria estudos e sugestões no sentido de identificar possíveis distorções e estabelecer isonomia de vencimentos entre os servidores do Poder Judiciário, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do retorno dos servidores às atividades regulares.

A partir daí, os Magistrados trabalharam diuturnamente, por mais de 14 horas por dia, inclusive aos finais de semana e feriados, por entenderem a relevância da situação e o mais importante, para identificar se havia alguma distorção e qual a providência que poderia ser tomada para corrigi-la.

É importante salientar que, nesse interregno, o Tribunal de Justiça recebeu a visita de uma equipe composta por Juízes Auxiliares e Assessores da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), que aqui retornaram para acompanhar os avanços já alcançados após a Inspeção realizada no ano passado.

Durante essa visita, os Juízes Auxiliares tomaram conhecimento da greve dos servidores e indagaram os motivos pelos quais ela foi deflagrada e as providências tomadas. Também foram procurados por servidores e, em especial, pelos representantes do SINSJUSTO- Sindicato dos Serventuários e Servidores do Poder Judiciário que, não só falaram da reivindicação de isonomia, que representa um reajuste de 70,62% nos subsídios dos servidores de primeira instância, como pediram que o Conselho Nacional de Justiça tomassem providências. Os juízes auxiliares do CNJ solicitaram, informalmente, que os processos (administrativos e judiciais) fossem digitalizados e a eles entregues.

Como a Comissão ainda estava trabalhando e analisando os feitos, ficou combinado que isso seria feito a posteriori, para não comprometer o prazo combinado para a entrega do relatório final, que teria de ser postergado, já que a análise dos processos teria que parar para que eles fossem digitalizados. Também de forma extra-oficial, os Juízes Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça solicitaram que lhes fosse encaminhada cópia do relatório, para que eles pudessem acompanhar se as medidas estavam sendo tomadas, aqui.

No dia 19/03/2010, o SINSJUSTO formalizou um pedido junto ao CNJ para que aquele Conselho deliberasse sobre o pedido de extensão do “aumento de 70,62%” concedido administrativamente (PEDIDO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO), como se houvesse omissão do Tribunal.

Finalmente, no dia 26 de março do ano em curso, a Comissão Especial entregou à Presidência deste Tribunal de Justiça o relatório detalhado e conclusivo sobre os trabalhos realizados, inclusive apontando os equívocos verificados com as respectivas propostas de solução. Esse relatório, é composto por 44 (quarenta e quatro) laudas e 06 (seis) anexos.

Após analisar o relatório, e havendo o compromisso de entregar cópia dele ao CNJ, para acompanhamento dos trabalhos, determinei que minha assessora Rosana Neder Andrade, fosse a Brasília, o que foi feito no dia 08 de abril de 2010. Lá ela esteve em reunião com o Dr. Friedmann, - que foi um dos Juízes Auxiliares que aqui tiveram-, e lhe entregou cópia do relatório, com um ofício meu encaminhado ao Min. Dipp. Naquela visita, o Juiz disse que se lembrava dos trabalhos que estavam sendo feitos, analisou as sugestões feitas pela Comissão e disse que, a princípio, não via motivo para que o Conselho Nacional de Justiça adotasse nenhuma providência imediata, em especial porque a situação estava sendo encaminhada pelo Tribunal Estadual e que lhe parecia que ia ser aqui resolvida. Que caberia ao Conselho atuar se houvesse omissão e fosse constatada alguma irregularidade ou ilegalidade. Que, como o Tribunal estava agindo para elucidar os fatos e corrigir eventuais irregularidades, que a posição deles seria, apenas, a de acompanhamento do caso.

É de relevo salientar que ficou esclarecido, ainda, que o Desembargador Daniel Negry já havia tomado providências quanto à remessa dos autos do Tribunal de Contas do Estado.

O Juiz Auxiliar, ainda, disse que outros Tribunais também tiveram problemas por ocasião da implantação de um novo PCCS, porque muitos se esqueciam que se tratava de uma nova ordem legal, que questões anteriores não poderiam se sobrepor a ele, etc..., que, a princípio, poderia parecer uma situação difícil ou delicada, mas que é situação que comporta solução.

Teve a delicadeza de procurar um caso muito mais difícil, do TJ de Pernambuco, salientando que o então Presidente do TJPE teve que tomar atitudes que não agradavam a alguns, mas que era importante, e que tudo ficou resolvido no âmbito estadual. Ele, inclusive, forneceu uma cópia das informações daquele Tribunal e indicou nomes que poderiam auxiliar a resolução da questão do Tocantins. Indagado se havia algo mais a fazer, ele repetiu que a situação, pela forma como estava sendo encaminhada aqui, seria, apenas, a de encaminhamento.

Nesta semana, prestei informações ao Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, relator do Pedido de Providências formulado pelo Sindicato, relatando que a questão já estava sendo resolvida no âmbito do TJTO, inclusive que já havia encaminhado cópia do relatório ao Conselho Nacional da Justiça e aos Desembargadores, bem como à Procuradoria-Geral do Estado e Tribunal de Contas e que, s.m.j., todas as providências já estão sendo tomadas aqui mesmo no Tribunal de Justiça.

Palmas, 15 de abril de 2010.
  
 
Assessoria de Comunicação do TJTO