Por meio da Portaria nº 103/2010, publicada nesta terça-feira (30/03) no Diário da Justiça, a Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Willamara Leila, convoca os Servidores e Serventuários da Justiça a voltarem imediatamente às atividades funcionais e toma outras providências. Leia na íntegra o documento:

PORTARIA No 103/2010

“Dispõe sobre a retomada imediata das atividades pelos serventuários e servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e dá outras providências.”

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o contido no artigo 50, incisos II e XV, da Lei Complementar nº 10/96, Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins; bem como nos artigos 133, inciso X, e 134, inciso I, da Lei Estadual nº 1818, de 23 de agosto de 2007;

CONSIDERANDO que o direito de greve de servidores públicos civis, previsto no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal, ainda se encontra pendente de regulamentação, eis que não foi editada lei específica;

CONSIDERANDO¸ ainda, a ausência de justo motivo para embasar qualquer paralisação pelos servidores e serventuários do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e, também, que o movimento grevista deflagrado pelo SINSJUSTO não observou os parâmetros mínimos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MI 712-PA e RCL 6568/SP.

CONSIDERANDO que, apesar de não haver justa causa, vários servidores, no Estado, não estão comparecendo ao trabalho, o que enseja graves prejuízos não apenas ao Judiciário, mas a toda a sociedade tocantinense;

CONSIDERANDO que este Tribunal de Justiça possui a relação dos servidores faltosos;

R E S O L V E:
Art. 1º. Convocar todos os serventuários e servidores a voltarem imediatamente à suas atividades funcionais, observando o dever de assiduidade e presença no local de trabalho, bem como o de executar, com eficiência e presteza, suas atribuições funcionais;

Art. 2º Determinar que seja procedido o desconto imediato, a partir do mês em curso, dos valores relativos à gratificação de produtividade, auxílio alimentação, indenização de transporte e gratificação de risco pessoal.

Parágrafo único. O Departamento de Gestão de Pessoas deverá apresentar estudo informando a relação de todos os servidores que estiveram paralisados em suas funções no mês de fevereiro, para que sejam promovidos os descontos devidos.

Art. 3º Determinar que, além das vantagens referidas no artigo anterior, a partir da data da publicação desta Portaria, sejam procedidos descontos nos subsídios de todos os servidores relativos aos os dias de falta ao serviço por motivo de paralisação.

Art. 4º Para efeitos dessa Portaria, considerar-se-á como falta, inclusive, o servidor que, comparecendo e permanecendo no recinto do Fórum, não exercer efetivamente suas funções durante o horário de expediente, o que deverá ser objeto de rigorosa apuração.

Art. 5º Para fins de aplicação do disposto neste artigo, os Juízes Diretores dos Foros e Diretores do Tribunal de Justiça, doravante, deverão encaminhar à Diretoria de Gestão de Pessoas, até o dia 05 (cinco) de cada mês, a relação dos servidores cujas faltas se enquadrem na hipótese prevista no caput, inclusive relacionando os nomes dos servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão;

Art. 6º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em Palmas, aos 30 dias do mês de março do ano de 2.010.

Desembargadora WILLAMARA LEILA
Presidente

Assessoria de Comunicação do TJTO