Os desafios encontrados por juízes, promotores, defensores públicos, médicos e gestores da administração pública para cumprir a Política Nacional Antimanicomial (Lei 10.216), aprovada há uma década no Brasil, na execução das medidas de segurança dos pacientes judiciários é o tema principal do I Seminário de Medidas de Segurança frente à Lei Antimanicomial, que ocorrerá no próximo dia 10 de novembro, no auditório do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

Durante o evento, gratuito e aberto aos interessados no tema, serão divulgados os números do mutirão realizado no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) de Salvador, em maio desse ano. A Bahia foi o primeiro estado a receber o mutirão do CNJ que encontrou 156 internos no HCTP, sendo que 88 aguardavam há anos laudos de insanidade mental – documento que deve ser emitido pelos juízes em até 135 dias.

Miséria e abandono - Os processos analisados também revelaram que a miséria e o abandono familiar contribuem para a manutenção no número de pacientes internados: havia 31 que poderiam sair do hospital, mas continuavam internados por falta de assistência social e um programa de saúde mental que acompanhasse esses pacientes.

As medidas de segurança são aplicadas às pessoas que praticam crimes, mas que possuem algum tipo de transtorno mental e que, portanto, não podem ser consideradas responsáveis pelos seus atos (inimputáveis). Em agosto, o CNJ firmou um acordo de cooperação técnica com instituições da Bahia, entre elas o TJBA e a Secretaria de Saúde, estabelecendo um núcleo permanente e multidisciplinar de profissionais para assessorar os juízes no acompanhamento dos casos.

Acompanhamento - No âmbito do CNJ, os conselheiros aprovaram, em sessão plenária, uma recomendação para que as penas, envolvendo pessoas com problemas de saúde mental, sempre que possível, possam ser cumpridas com acompanhamento psicossocial, em consonância com a lei antimanicomial. Outra medida prevista em lei é a criação de residências terapêuticas.

No I Seminário de Medidas de Segurança, serão realizados cinco painéis de discussão. Um deles será sobre o mito da periculosidade do louco e a medida de segurança numa visão contemporânea. Dentre os debatedores estão Paulo Gabrielli, especialista em Saúde Mental e Membro da Escola Brasileira de Psicanálise e da Associação Mundial de Psicanálise; Rita de Cássia Lima, defensora pública da Bahia; e o juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luciano Losekann, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário. 

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias