Todos os servidores do Poder Judiciário do Tocantins deverão se recadastrar no período de 03 a 30 de novembro deste ano, por meio eletrônico. A Portaria nº 457/2011, foi publicada no Diário da Justiça nº 2754 desta terça-feira (25/10) e determina o recadastramento dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e normatiza a apresentação de documentos e declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

 

A Presidente do Tribunal de Justiça Desembargadora Jacqueline Adorno se baseou nos termos que dispõem o inciso XIX do artigo 134 da Lei 1818/2007 e o artigo 13 da Lei Federal nº. 8.429/92 e, considerou a necessidade da Diretoria de Gestão de Pessoas - DIGEP em manter atualizados os cadastros dos servidores do Tribunal de Justiça; a falta de normatização acerca do prazo para o recadastramento e apresentação da declaração de Imposto de Renda pelo servidor e ainda, a necessidade de prestar informações sobre os atos de pessoal ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins, Conselho Nacional de Justiça, Receita Federal do Brasil e outros órgãos de controle;

 

O recastradamento vale para todos os servidores sem exceções, incluindo efetivos, comissionados, contratados temporariamente, cedidos ou à disposição que deverão acessar o formulário de recadastramento por meio do endereço eletrônico: www.tjto.jus.br/recadastramento, preenchê-lo e anexar digitalmente os documentos exigidos. Após o preenchimento, os servidores deverão também realizar a apresentação dos originais dos documentos exigidos à Diretoria de Gestão de Pessoas ou Diretoria do Foro em que estiverem lotados. Somente após essa etapa o cadastro eletrônico será validado.

 

Documentos a serem apresentados:

 

I - RG;

II-. CPF;

III - Título de Eleitor com comprovante de votação nas últimas eleições ou certidão de quitação eleitoral;

IV - Certidão de Reservista ou Certificado de dispensa da Incorporação (sexo masculino);

V - Comprovante de escolaridade, devidamente registrado;

VI - Certidão de Nascimento, se solteiro, Certidão de Casamento ou Certidão de averbação de Divórcio, se divorciado, e Certidão de Óbito do(a) cônjuge, se viúvo(a);

VII - Documento com o nº. do PIS/PASEP ou extrato de inexistência de registro (obtido junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal);

VIII - Última Declaração de Imposto de Renda;

IX – Carteira Nacional de Habilitação-CNH (para os servidores ocupantes do cargo de motorista).

 

A portaria também estabelece que a partir de 2012 e anualmente, sempre no mês de seu aniversário, os servidores deverão acessar o endereço eletrônico: www.tjto.jus.br/recadastramento e atualizar o cadastro.

 

É importante observar que no caso de alterações, eles deverão apresentar os documentos originais, para a correta validação.

A Portaria também estabelece as normas para os casos de afastamento/licenciamento tais como: Licença médica, Licença maternidade, Licença acidente de trabalho, Licença adoção.

 

Ainda de acordo com a Portaria os servidores que não atenderem ao recadastramento no prazo estabelecido terão os salários bloqueados e somente após prestar as devidas informações terão o pagamento restabelecido.

 

Confira na íntegra a Portaria clicando aqui