O Tribunal de Justiça convoca os aprovados no Concurso Público destinado ao Provimento de Vagas na Titularidade de Serviços Notariais e de Registro do Estado do Tocantins. Desde a última segunda-feira (03/10) os classificados já podem agendar junto ao Setor de Registro, Controle e Cadastro da Corregedoria Geral de Justiça do TO o atendimento destinado à posse e investidura da serventia que atuará. O agendamento pode ser feito pessoalmente ou pelo telefone (63) 3218-4502.

 

A convocação encontra-se publicada no Diário da Justiça n° 2738 da última quinta-feira (29/09). De acordo com a publicação, os candidatos classificados têm 30 dias, a contar do primeiro dia útil seguinte à data de publicação do Edital para a investidura e posse junto ao órgão. Os classificados deverão comparecer junto ao Setor de Registro, Controle e Cadastro da Corregedoria Geral de Justiça do Tocantins, localizada na Avenida Teotônio Segurado, 602 Sul ACSU – SE 60, Conjunto 1, Lote 13, em Palmas.

 

Os aprovados deverão apresentar-se no local especificado tendo em mãos os seguintes documentos:

 

            I.      Ato de outorga da delegação;

           II.      Fotocópia autenticada da certidão de nascimento ou de casamento, com as necessárias averbações, se houver;

          III.      Fotocópia autenticada do documento oficial de identidade, do qual conste a filiação, fotografia e assinatura do candidato;

          IV.      Certidão, fornecida pela Justiça Eleitoral do Estado de residência do candidato, de que se encontra em dia com as obrigações eleitorais;

           V.      Fotocópia autenticada do certificado de reservista, ou de documento equivalente, se candidato do sexo masculino;

          VI.      Fotocópia autenticada do diploma de bacharel em Direito, expedido por faculdade oficial ou reconhecida, ou certidão equivalente;

         VII.      Declaração de bens;

        VIII.      Certidão negativa de interdição, tutela, curatela, insolvência civil e de falência, das localidades onde tenha residido nos últimos dez anos;

          IX.      Folha corrida judicial, fornecida por certidão dos distribuidores criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal, nos locais onde tenha residido nos últimos dez anos;

 

Os aprovados que não possuem Bacharelado em Direito ou forem cônjuge ou parente até terceiro grau, do oficial de registro ou tabelião, deverão observar as exigências para nomeação transcritas no respectivo diário.

 

Após o Ato de Investidura e Posse, os recém servidores terão 15 dias úteis para apresentar-se em exercício perante o Juiz de Direito da Comarca em que está localizada a serventia a ele estabelecida, conforme o item 15.1.1 do Edital Normativo.

 

Serviços Notariais e de Registros

 

De acordo com o artigo 236 da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.