A Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado do Tocantins – CEJA/TO aprovou seu novo Regimento Interno no dia 02 de setembro de 2011, publicado no diário da justiça desta quarta-feira (15), que objetiva de contribuir para a garantia do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes no Estado do Tocantins, (15).A ação faz parte do Programa de Gestão 2011/2012 da Corregedoria Geral da Justiça.

 

A CEJA, além de cadastrar, fiscalizar e orientar, no Estado do Tocantins, promoção de adoções internacionais, também gerencia a manutenção e alimentação dos cadastros de pessoas ou casais habilitados a adoção de crianças e adolescentes em condições de serem adotados, no Cadastro Nacional de Adoção – CNA, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

 

A Comissão é composta pelo Corregedor Geral da Justiça, Presidente, um Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, indicado pelo Corregedor Geral, dois Juízes de Direito escolhidos pelo Tribunal Pleno, dentre os da Capital, com mandato de dois anos, um dos quais, preferencialmente, da Vara da Infância e Juventude e um Defensor Público indicado pela Defensoria Pública.

 

A Comissão por intermédio de sua Secretaria Executiva funcionará durante o expediente forense e seus membros reunir-se-ão em sessão ordinária nas últimas quartas feiras de cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, por convocação do seu Presidente.