1ª Vara Criminal de Pedro Afonso investe recursos oriundos de transações penais para beneficiar a comunidade

Seguindo as diretrizes da resolução n° 154, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária, a 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso entregou, nesta sexta-feira (18/5), equipamentos para a 11ª Delegacia Regional da Polícia Civil do município e nove aparelhos de ar-condicionado para um asilo de idosos da região.

Para o diretor do Fórum de Pedro Afonso, juiz Milton Lamenha, o valor arrecadado com as transações penais devem ter um cunho social e, no caso do município, tem o objetivo de contribuir para a melhoria da sociedade. “A entrega dos aparelhos audiovisuais, por exemplo, servirá para dar segurança, tanto para os policiais, quanto para a pessoa que for prestar depoimentos”, ressaltou, frisando que diversos projetos são apoiados pela comarca. "O Poder Judiciário tem a responsabilidade de contribuir para a melhoria da comunidade, e é isso que fazemos aqui, ajudamos onde precisa”, concluiu.

Entenda

A Resolução 154, do CNJ, estabelece que os valores resultados de execução da pena de prestação pecuniária, quando não destinados à vitima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.

Texto: Sthefany Simão / Fotos: Divulgação

Comunicação TJTO

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Porto Nacional sedia 1º Fórum de Direito da Mulher em Vulnerabilidade Social

Marcando o início do projeto Junto Somos Mais, desenvolvido pela Casa de Prisão Provisória de Porto Nacional e Instituto Federal do Tocantins (IFTO), com apoio do Poder Judiciário, o juiz da comarca de Porto Nacional, Allan Ferreira, participa, nesta sexta-feira (18/05), do 1º Fórum de Direito da Mulher em Vulnerabilidade Social. O magistrado é um dos convidados para debater a temática em mesa redonda.

Durante o fórum serão realizadas apresentações culturais e debates sobre os temas “O conselho da comunidade e o auxílio às famílias dos enclausurados”, “O desafio da mulher contemporânea: da vulnerabilidade ao empoderamento” e “A participação da mulher no processo democrático”.

O evento será realizado no Centro de Convenções Vicentão, na cidade de Porto Nacional, com início às 18h30.

Ainda dentro do projeto Juntos Somos Mais, será ofertado um curso de extensão em secretariado pelo IFTO/Porto Nacional para mulheres em situação de vulnerabilidade social. “A família dos presidiários, muitas vezes, é quem mais sofre. São muitas mulheres que arcam com todo o peso de cuidar sozinhas dos filhos. Esse projeto busca dar apoio a essas famílias através da educação e da profissionalização”, ressaltou o magistrado.

Programação:

18h30 - Credenciamento

19h - Composição de mesa

19h20 - Apresentação cultural

20h - Abertura dos debates

22h - Enceramento

Texto: Davino Lima / Foto: Rondinelli Ribeiro

Comunicação TJTO

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Ouvidoria Judiciária do TJTO compartilha boas práticas em encontro nacional de Ouvidores Judiciais

A desembargadora Ângela Prudente, ouvidora Judiciária do Tocantins, participa, até o próximo sábado (19/05), do IV Encontro do Colégio Nacional de Ouvidores Judiciais (Cojud). Durante o evento, realizado em Campo Grande (MS), projetos da Ouvidoria Judiciária do Tribunal de Justiça do Tocantins foram apresentados como boas práticas a serem seguidas.

A experiência vivenciada no dia a dia da Ouvidoria Judiciária do Tocantins foi compartilhada com os demais tribunais em painel sobre boas práticas. Destaque para os projetos Atendimento Nota 10, que visa atingir a excelência no atendimento ao cidadão por meio da capacitação de servidores; Totem de Atendimento ao Cidadão, com oferta de pontos de comunicação nas 42 comarcas do Tocantins para que o jurisdicionado possa fazer reclamações, sugestões, elogios e perguntas; e a divulgação da Lei de Acesso a Informação, com palestras e distribuição de cartilhas sobre a Lei nº 12.527/2011.

Durante a apresentação, a ouvidora destacou os bons resultados conquistados com uma gestão voltada para o atendimento ao público. “A ouvidoria tem uma visão proativa e nós procuramos efetivar a comunicação entre o cidadão e o Poder Judiciário. Para isso, temos realizado campanhas institucionais com o intuito de familiarizar a população com o trabalho da Ouvidoria, pois grande parte da população não tinha noção da existência desse órgão e de como ele atua”, disse a desembargadora durante o encontro.

A parceria entre Ouvidoria e o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) também foi ressaltada pela magistrada como ação que contribuiu para o aumento da efetividade nas conciliações. "A política da conciliação é um dos grandes desafios atuais do Poder Judiciário", pontuou.

Encontro

O Encontro do Cojud tem a finalidade de difundir o instituto das ouvidorias como instrumento de promoção da cidadania e de aprimoramento democrático da gestão do Poder Judiciário, além de incentivar a integração entre as ouvidorias judiciais e fomentar atuação transparente, ética e responsável do Colégio Nacional de Ouvidores Judiciais.

O encontro visa, ainda, promover o compartilhamento das práticas adotadas pelos ouvidores participantes, proporcionando troca de informações e experiências, com o propósito de permitir que os membros do Cojud avaliem a possibilidade e a necessidade da aplicação dessas rotinas de trabalho em seus tribunais, observando a realidade de cada um deles.

Texto: Davino Lima/ Fotos: Divulgação

Comunicação TJTO

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Prefeitura de Chapada da Natividade tem 180 dias para providenciar licenciamento ambiental de cemitério

A Justiça determinou, em decisão proferida nesta sexta-feira (18/05), que a prefeitura de Chapada da Natividade realize melhorias de infraestrutura no cemitério do município. Entre as ações pontuadas pelo juiz Jossanner Nery Nogueira Luna, estão o licenciamento ambiental do local e implantação de sistema de drenagem pluvial para evitar problemas na época de chuvas.

“A instalação de um cemitério é um empreendimento de enorme e vital utilidade pública, pode gerar ocasionar sérios danos ao meio ambiente, se não eficientemente gerido e administrado em estrita consonância com as cautelas ambientais”, avaliou o magistrado ao julgar procedente a ação civil pública impetrada pelo Ministério Público.

De acordo com a decisão, o Município deverá, no prazo máximo de 180 dias, providenciar o licenciamento ambiental do cemitério local, conforme Resolução nº. 335/2003 do CONAMA, bem como apresentar sondagem de subsolo.

Ainda segundo a sentença, a prefeitura deverá, em 365 dias, fazer a manutenção do muro que cerca o cemitério, o mapeamento dos corpos que já foram sepultados no local, implantação de sistema de controle de sepultamento com a expedição de guias numeradas da Prefeitura Municipal de Chapada da Natividade e implantação de sistema de drenagem pluvial para evitar interferência nos túmulos e erosão na próxima época de chuvas. Em caso de descumprimento, a multa será de R$ 400 por dia.

Confira a decisão.

Texto: Davino Lima

Comunicação TJTO

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Preso com 24 kg de maconha, homem é condenado a 9 anos de prisão

A Justiça condenou, nesta quinta-feira (17/5), Gilson Luiz Souza a nove anos de prisão por tráfico de drogas no município de Tocantinópolis. A decisão é da juíza Gisele Pereira de Assunção Veronezi.

Conforme consta nos autos, no dia 13 de outubro de 2017, no Posto da Polícia Rodoviária Federal, no município de Palmeiras do Tocantins, Gilson transportava 24,15 kg de maconha em um ônibus que partiu de Goiânia–GO com destino a Estreito-MA. Conforme esclareceu o réu, em sua defesa, ele receberia R$ 1 mil para transportar uma mala e não desconfiou de se tratava de drogas.

Para a magistrada, a culpabilidade do réu foi confirmada durante o processo e, além da prática de tráfico interestadual de entorpecentes, ele também cometeu o crime de associação para o tráfico. “O réu agiu com culpabilidade altamente censurável, posto que a quantidade de droga apreendida, quase 25 quilos, de maconha, conduz a um maior juízo de censurabilidade a recair sobre a conduta criminosa”, afirmou.

E complementou: “Saliento que para a caracterização do crime de tráfico não é necessária a efetiva comercialização da droga, que já se consuma pelo fado do agente transportar drogas, o que ocorreu no caso vertente”, destacou.

O réu terá de cumprir nove anos e quatro meses de reclusão em regime inicial fechado. Ele ainda deverá arcar com o pagamento de 1.399 dias-multa (cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo).

Confira aqui a sentença.

 

Texto: Sthefany Simão / Foto: Rondinelli Ribeiro

Comunicação TJTO

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