Gestores são condenados por improbidade administrativa e devem devolver R$ 4,4 milhões aos cofres públicos

Irregularidades no contrato celebrado entre o governo do Estado e a empresa Tocantins Market - Análise e Investigação de Mercado LTDA, em 2009, para implantação e operacionalização da central de atendimento da Ouvidoria Geral do Estado do Tocantins, levou o juiz Manuel de Faria Reis Neto, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, a condenar cinco gestores públicos, à época, pelo crime de improbidade administrativa; além da empresa contratada e de seu sócio-proprietário. Os réus deverão ressarcir o dano causado ao erário, no valor de R$ 4,4 milhões.

A empresa foi contratada pelo Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial para registro de Preço nº 116/2008 para realizar a implantação e operacionalização da central de atendimento da Ouvidoria Geral pelo prazo de 12 meses, totalizando R$ 2.516.399,16. Em 2010, o contrato foi renovado pelo mesmo período e valores, somando R$ 4.403.698,53.

Conforme relatado na Ação Civil de Improbidade Administrativa, uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou diversas irregularidades na prestação do serviço por parte da empresa contratada. "As provas carreadas aos autos aclaram que a Administração Pública Estadual contratou empresa de tecnologia em comunicação, não obstante, deixou de dar atendimento ao objeto contratado desvirtuando o seu objeto, utilizando-se do reduzido número de atendentes, já em desconformidade com o objeto contratual, para a realização de pesquisa de intenção de votos para Governador e Senador do Tocantins", destacou o magistrado na sentença, publicada nesta sexta-feira (15/12).

Ao julgar procedente a ação, o juiz condenou os requeridos Carlos Henrique Amorim (ex-governador na época), Sebastião Vieira de Melo e espólio de Francisco Mateus da Silva Júnior (ex-secretários de Comunicação), Daniel de Arimatéa Sousa Pereira (ex-secretário-chefe da Casa Civil), Alvenir Lima e Silva (ex-secretário-chefe da Casa Civil e ex-secretário-chefe do Gabinete do governador) e Iguatemi Esteve Lins (sócio-proprietário da empresa Tocantins Market) responsáveis, solidariamente, pelo ressarcimento integral do valor pago durante os dois anos de contrato. Os réus ainda foram condenados a perda de função pública; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa no valor de 20 vezes o vencimento dos servidores públicos à época dos fatos ou R$ 100 mil nos outros casos; e proibição da empresa contratarar com o Poder Público por 10 anos.

O magistrado também determinou o bloqueio dos bens dos agentes públicos requeridos, calculado no valor da multa aplicada, decretando suas indisponibilidades, para o ressarcimento dos prejuízos causados ao Estado do Tocantins.

Confira aqui a decisão.

Paula Bittencourt - Cecom TJTO

Foto: Rondinelli Ribeiro - Cecom TJTO

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Comarca de Pedro Afonso realiza leilão de imóvel rural

Por mandado judicial para pagamento de dívida, a juíza Luciana Costa Aglantzakis, da 1ª Vara Cível da comarca de Pedro Afonso, determinou leilão de um imóvel na zona rural do município. Realizado nesta quinta-feira (14/12), o leilão foi dirigido pelo leiloeiro oficial, Danyllo Maia e teve início às 9 horas, no Fórum da comarca.

De acordo com a ordem da justiça, foi autorizada à penhora e leilão de uma fazenda com 124 hectares de terras, contendo três casas, salão de festas, curral, represa e um imóvel comercial localizado na BR-235, com 4.154m² de área de terreno. A propriedade conta também com um galpão de 300m², depósito e escritórios. 

O valor arrecadado no leilão foi de R$ 690 mil na modalidade presencial.

Sthefany Simão- Ascom / TJTO

Foto: Rondinelle Ribeiro

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Comarca de Dianopólis realiza a 4° Oficina de Parentalidade

Foi realizada, nesta quarta-feira (13/12), na comarca de Dianopólis, a 4° oficina de Pais e Filhos do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). O projeto tem o intuito de promover a harmonização e pacificação das relações familiares em casos de divórcios e dissoluções de união estável.

A oficina teve quatro horas de duração e foi conduzida por profissionais do Cejusc, servidores do Fórum da comarca e voluntários. Durante o encontro, pais e filhos participaram de dinâmicas e receberam cartilhas elaboradas pelo Conselho Nacional de Justiça com orientações sobre o processo de divórcio e as relações familiares. A ação contemplou 15 famílias.

O coordenador do Cejusc da Comarca de Dianópolis, Juiz Jossaner Nery Nogueira Luna, ressaltou a importância em realizar as oficinas. “Percebemos que as orientações repassadas contribuem significativamente para a solução das demandas de uma forma mais célere e pacífica, de modo que esclarece as partes. O foco a partir do divórcio deve ser voltado para a relação parental, superando as mágoas que ainda persistem”, afirmou o magistrado.

Oficina

A Oficina de Parentalidade tem a finalidade de auxiliar pais e filhos a enfrentarem as consequências da ruptura do vínculo para a família. A ferramenta é voltada para pais, mães e filhos com idade entre 07 e 17 anos, que estejam passando por conflitos decorrentes da mudança estrutural familiar.

Sthefany Simão- Ascom / TJTO

Fotos: Divulgação

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Por obras não concluídas, ex-prefeito de Luzinópolis terá que ressarcir cofres públicos em R$ 193 mil

José Vicente Barbosa, ex-prefeito de Luzinópolis, município localizado no extremo Norte do Tocantins, foi condenado por danos ao erário público e terá que ressarcir a prefeitura municipal em R$ 193,7 mil. A sentença foi proferida, nesta sexta-feira (15/12), pelo juiz Helder Carvalho Lisboa, da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis.

Conforme a ação de ressarcimento de dano ao erário, José Vicente, enquanto gestor do município, em 2006, firmou convênio com o governo do Estado para construção de um campo de futebol e cobertura de uma quadra poliesportiva, construção de uma feira coberta e pavimentação de 1.566m² de asfalto em vias urbanas da cidade, no valor de R$ 280 mil. Apenas 50,44% das obras previstas foram concluídas.

"O Município recebeu os recursos. Contudo, não foi encontrada nenhuma documentação referente à prestação de contas do referido convênio", destacou o magistrado na sentença, reforçando que a prestação de contas é um ato compulsório. "A obrigação de prestar contas não foi cumprida, especialmente pela análise de tomada de contas especial nº 044/2013 apresentada pelo TCE, evento 16, que através de vistoria in loco realizada por servidor da SEINFRA constatou que as obras previstas no convênio, objeto da presente demanda, não foram executadas em sua totalidade sendo que os serviços de pavimentação executados correspondem somente a pouco mais da metade (50,44%) do previsto originalmente pelo Convênio", ponderou. "Assim, a pretensão de ressarcimento que gera dano ao erário encontra-se suficientemente comprovada", concluiu.

Do valor total do convênio, o prejuízo ao erário que deverá ser ressarcido pelo ex-gestor foi calculado em R$ 193.766,98.

Confira a sentença.

Paula Bittencourt - Cecom TJTO

Foto: Rondinelli Ribeiro - Cecom TJTO

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Justiça condena homem por assassinato ligado ao tráfico de drogas

Em sessão do Júri Popular, na Comarca de Cristalândia, foi condenado a 15 anos de reclusão Eduardo Welington Marques do Amaral, que ainda terá que pagar R$ 50 mil como reparação à família da vítima. O crime aconteceu em novembro no ano passado, quando o acusado, por motivo fútil, dolosamente, matou Carlos Divino Oliveira dos Santos utilizando uma arma branca.

Conforme as provas, a vítima foi morta por ter se negado a pagar por certa quantidade de droga que teria sido fornecida pelo acusado. Ao avaliar a futilidade dos motivos que levaram ao cometimento do delito, os antecedentes por crimes de tóxico e outras infrações criminais em desfavor do acusado e também a autoria e a materialidade, que ficaram demonstradas por meio dos depoimentos das testemunhas, o conselho de sentença condenou o acusado nos termos do art. 121, § 2º, inciso II; do Código Penal. O cumprimento dos 15 anos de reclusão será em regime fechado, conforme prevê o artigo 33, § 2°, alínea "a" do Código Penal, em razão da pena aplicada ao caso.

Para o juiz de Cristalândia, Wellington Magalhães, o ano de 2017 foi bastante produtivo com relação ao número de julgamentos. Mas a crescente criminalidade ainda é uma questão preocupante e que foge à esfera da Justiça. "A Comarca de Cristalândia, neste ano, finaliza sua temporada de júri com balanço positivo do ponto de vista da prestação jurisdicional. Porém, preocupada com o avanço da criminalidade. A sociedade precisa refletir profundamente sobre políticas públicas que previnam a ocorrência de crimes. Só a punição não resolverá nossos problemas sociais", afirmou o magistrado.

Confira a íntegra da sentença.

Abelson Ribeiro - Cecom TJTO

Foto: Rondinelli Ribeiro - Cecom TJTO

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