CIJ/TO - Coordenadoria da Infância e da Juventude

As medidas socioeducativas são a alternativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente para a responsabilização do adolescente pelo cometimento de um ato infracional. Após todo o processo legal, com direito a ampla defesa, o adolescente pode ser responsabilizado pelo ato infracional e como conseqüência terá de cumprir uma medida socioeducativa, consoante o rol taxativo previsto no art. 112 da Lei Federal nº 8.069/90 (ECA).

As medidas socioeducativas, por outro lado, têm sua regulamentação prevista na Lei nº 12.594/2012 – SINASE, bem como por meio da Resolução do CNJ nº 165/2012.

Das medidas em meio fechado: são aquelas medidas em que o adolescente tem a sua liberdade restringida, permanecendo na unidade de internação ou em semiliberdade.

I - Internação: medida de maior gravidade, e somente aplicável em situações excepcionais (art. 122, ECA), por meio da qual é restringida totalmente a liberdade do adolescente.

II - Semiliberdade: medida na qual o grau de restrição de liberdade é relativizado e caracterizado pelo senso de responsabilidade.

Das medidas em meio aberto:
I – Advertência: consiste em mera repreensão verbal, é aplicada em audiência pelo Juiz, ocasião em que o adolescente é admoestado das conseqüências do ato que cometeu.

II - Obrigação de reparar o dano: orienta-se na necessidade de entendimento do valor do bem alheio.

III - Prestação de serviços à comunidade: tem por finalidade fazer o adolescente enxergar o seu papel na sociedade, situando-o como pessoa de direitos e obrigações. É supervisionado pelo Juiz e por uma equipe vinculada à unidade judiciária, que deve coordenar a prestação de serviços, bem como informar, via relatórios, sobre o andamento da execução.

IV - Liberdade assistida: objetiva acompanhar o adolescente no sentido de supervisioná-lo e orientá-lo; busca-se a promoção no âmbito familiar e social. A Liberdade Assistida deve ter o prazo máximo de 01 ano, bem como ser reavaliada semestralmente.