ATOS NORMATIVOS
PLANOS DE CARREIRA
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do TJTO
Lei 2736/2013 Diário Oficial do Estado 3911 - 04 Julho 2013
ESTATUTO DO SERVIDOR
Estatuto do Servidor Público - Lei 1.818
LEIS
Lei nº 010/1996 - Lei Orgânica do Poder Judiciário
Lei nº 1.286/2001 - Custas Judiciais
Lei nº 3.298/2017 - (Altera a Lei nº 2.409, de 16 e novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins)
REGIMENTOS
Formulário para petição inicial - Juizado Cível
