Sistema e-Proc/TJTO: Nova ferramenta possibilita citação eletrônica de pessoa jurídica

Atendendo ao disposto no art. 246,V, §1º, do  Novo Código de Processo Civil, que estabelece que empresas públicas e privadas (com exceção de micro e pequenas empresas) são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, o Poder Judiciário do Tocantins publicou, nesta quarta-feira (30/01), Portaria definindo o processo de cadastramento destes usuários no Sistema de Processo Eletrônico (e-Proc/TJTO).

Conforme a Portaria nº 222/2018, para o cadastramento do gerente de pessoa jurídica das empresas que se enquadrem no disposto pelo art. 246, V, §1º do NCPC, serão necessárias as seguintes providências:

I) Preenchimento do pré-cadastro de usuário para a pessoa que receberá o perfil neste link;

II) Envio pelos correios, ou entrega pessoalmente na Diretoria Judiciária / Divisão de Distribuição dos seguintes documentos:

a) Contrato social da empresa, declaração do responsável pela empresa (acionista majoritário, ou eleito em assembleia, ou diretor).

b) Documentos pessoais (RG e CPF) do colaborador da empresa que receberá o perfil de gerente de pessoa jurídica dentro do sistema e-Proc/TJTO. O citado perfil será responsável pela indicação no sistema do(s) advogado(s) que terá(ão) poderes para receber as citações eletrônicas.

Conforme explica o diretor Judiciário do TJTO, Francisco de Assis Sobrinho, as empresas cadastradas, que se enquadram no art.246,V, §1º, do  Novo CPC, receberão todas citações de forma eletrônica na pessoa do advogado indicado pelo gerente. "Após cumpridas as formalidades de cadastramento, recebendo login e senha, o gerente deverá entrar em contato com o suporte e-Proc/TJTO para receber as orientações sobre o funcionamento da ferramenta", orientou.

Contato suporte e-Proc/TJTO: 3218-4388/4248

Confira aqui a íntegra da Portaria.

Paula Bittencourt - Cecom TJTO

Foto: Rondinelli Ribeiro - Cecom TJTO