Legislação

Documentos

Data de criação Tuesday, 23 June 2015
Ultima Modificação Monday, 03 July 2017
Tamanho do Arquivo 348 Kilobytes

Lei de acesso a informação 12.527

Data de criação Tuesday, 23 June 2015
Ultima Modificação Monday, 03 July 2017
Tamanho do Arquivo 205 Kilobytes

Lei Organica 010/1986

Data de criação Wednesday, 14 October 2015
Ultima Modificação Monday, 03 July 2017
Tamanho do Arquivo 87 Kilobytes

Portaria n° 01/2015

Data de criação Tuesday, 23 June 2015
Ultima Modificação Monday, 03 July 2017
Tamanho do Arquivo 198 Kilobytes

Regimento Interno da Corregedoria

Data de criação Tuesday, 23 June 2015
Ultima Modificação Monday, 03 July 2017
Tamanho do Arquivo 1.19 Megabytes

Regimento Interno do TJTO

Data de criação Thursday, 03 September 2015
Ultima Modificação Monday, 03 July 2017
Tamanho do Arquivo 251 Kilobytes

Resolução 015, 02 de julho 2015 TJTO

Data de criação Thursday, 29 June 2017
Ultima Modificação Monday, 03 July 2017
Tamanho do Arquivo 199 Kilobytes

Resolução nº 9, de 04 de maio de 2017