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Legislação

Documentos

Data de criação Tuesday, 23 June 2015
Ultima Modificação Monday, 03 July 2017
Tamanho do Arquivo 348 Kilobytes

Lei de acesso a informação 12.527

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Data de criação Tuesday, 23 June 2015
Ultima Modificação Monday, 03 July 2017
Tamanho do Arquivo 205 Kilobytes

Lei Organica 010/1986

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Data de criação Wednesday, 14 October 2015
Ultima Modificação Monday, 03 July 2017
Tamanho do Arquivo 87 Kilobytes

Portaria n° 01/2015

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Data de criação Tuesday, 23 June 2015
Ultima Modificação Monday, 03 July 2017
Tamanho do Arquivo 198 Kilobytes

Regimento Interno da Corregedoria

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Data de criação Tuesday, 23 June 2015
Ultima Modificação Monday, 03 July 2017
Tamanho do Arquivo 1.19 Megabytes

Regimento Interno do TJTO

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Data de criação Thursday, 03 September 2015
Ultima Modificação Monday, 03 July 2017
Tamanho do Arquivo 251 Kilobytes

Resolução 015, 02 de julho 2015 TJTO

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Data de criação Thursday, 29 June 2017
Ultima Modificação Monday, 03 July 2017
Tamanho do Arquivo 199 Kilobytes

Resolução nº 9, de 04 de maio de 2017

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