- Constituição da República.
- Constituição do Tocantins.
- Lei Complementar nº 010/1996 – Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
- Resolução nº 104, de 21 de junho de 2018 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
- Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informação.
- Lei 13.460/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
- Lei 13.709 de 14/08/2018
- Resolução nº 103, de 24 de Fevereiro de 2010 do CNJ – Dispõe sobre atribuições da Ouvidoria do CNJ.
- Resolução 015, 02 de julho de 2015 TJTO – Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
- Resolução nº 215 de 16/12/2015 do CNJ – Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
- Resolução nº 09, de 04 de maio de 2017 – Estabelece os procedimentos a serem observados pelas unidades do Poder Judiciário do Estado do Tocantins para assegurar o acesso a documentos e informações.
- Resolução nº 432, de 27 de outubro de 2021 CNJ
