Visando cumprir o disposto no art. 41, incisos I e II da Resolução CNJ nº 215/2015, será publicado neste espaço o rol de informações classificadas e desclassificadas, quando de sua existência, conforme determina a Lei n° 12.527/2011 e nos termos Resolução TJTO nº 9, de 4 de maio de 2017.

Informações classificadas, conforme a Lei n° 12.527/2011
Maio de 2017 a Maio de 2018 – não houve classificação de informações.
Junho de 2018 a Maio de 2019 – não houve classificação de informações.

Informações desclassificadas, conforme a Lei n° 12.527/2011
Maio de 2017 a Maio de 2018 – não houve desclassificação de informações.
Junho de 2018 a Maio de 2019 – não houve desclassificação de informações.