NURER - Núcleos de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos

Os Núcleos de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER) foram criados pela Resolução nº 160/2012 do Conselho Nacional de Justiça com a finalidade de especializar os servidores dos Tribunais encarregados do processamento dos Recursos Especial e Extraordinário, assim como gerenciar o acervo desses recursos, decorrente dos institutos da repercussão geral e dos recursos repetitivos.

No Tribunal de Justiça do Tocantins, o NURER foi criado pela Resolução nº 05/2014, visando dar efetividade à Resolução nº 160/2012, do Conselho Nacional de Justiça, objetivando dar maior celeridade no julgamento dos processos que versem sobre a mesma matéria.

Ao núcleo cabe uniformizar o procedimento de gestão dos processos submetidos à sistemática da repercussão geral e recursos repetitivos, subsidiar a seleção dos recursos representativos da controvérsia, pelos órgãos competentes, e monitorar os recursos dirigidos aos Tribunais Superiores.

Mantendo, com essa finalidade, dados atualizados sobre os recursos sobrestados, identificando o acervo a partir do tema e do recurso paradigma, e encaminhando ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Conselho Nacional de Justiça, relatórios trimestrais.