NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

Sobre a Repercussão Geral

O instituto da Repercussão Geral foi inserido na Constituição Federal pela Emenda 45/2004. Após, sua regulamentação veio pela Lei 11.418/06, que insculpiu, no Código de Processo Civil de 1973, os artigos 543-A e 543-B. A normatização, no Supremo Tribunal Federal (STF), foi implementada pela Emenda Regimental n. 21/07, em 03 de maio de 2007.

Atualmente, a sistemática da Repercussão Geral está prevista nos artigos 1.035 a 1.042 do Código de Processo Civil de 2015.

O artigo 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que, quando houver multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica questão de direito, a análise do mérito recursal pode ocorrer por amostragem, mediante a seleção de recursos que representem de maneira adequada, a controvérsia.

Segundo a legislação processual, cabe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal de origem selecionar dois ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal para fins de afetação, e os processos pendentes sobre a mesma matéria deverão ter a tramitação suspensa. Após o julgamento, publicado o acórdão paradigma, poderá ocorrer o seguinte:

o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;
o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;
os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.
Essa sistemática tem como objetivo concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica.

Sobre os Recursos Repetitivos

A regulamentação dos Recursos Repetitivos estava prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, introduzido pela Lei n. 11.672, de 08 de maio de 2008, e na Resolução n. 08, de 07 de agosto de 2008, do Superior Tribunal de Justiça.

Atualmente, a sistemática dos Recursos Repetitivos está prevista nos artigos 1.035 a 1.042 do Código de Processo Civil de 2015.

O artigo 1.036, do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que, quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, a análise do mérito recursal pode ocorrer por amostragem, mediante a seleção de recursos que representem de maneira adequada, a controvérsia.

Segundo a legislação processual, cabe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal de origem selecionar dois ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, e os processos pendentes sobre a mesma matéria deverão ter a tramitação suspensa. Após o julgamento, publicado o acórdão paradigma, poderá ocorrer o seguinte:

o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;
o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;
os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;

Sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Nos termos do art. 976 do Código de Processo Civil, “é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”.

O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal: pelo juiz ou relator, por ofício; pelas partes, por petição; ou pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição. O ofício ou a petição será instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a instauração do incidente.

Admitido o incidente, o relator:

I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso;
II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias;
III - intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.

Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação.

Sobre Incidente de Assunção de Competência

Nos termos do art. 947 do Código de Processo Civil, “é admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos”, bem como “quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal”.

Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.

O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.