Incidente de Assunção de Competência

O Incidente de Assunção de Competência – IAC, regulamentado pelos artigos 947 a 950 do Código de Processo Civil e artigos 306 a 314 do Regimento Interno do TJTO, é admissível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos; e ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas cíveis.

Quando admitida a assunção de competência, o Tribunal Pleno julgará o recurso, por maioria absoluta, a remessa necessária ou o processo de competência originária e fixará a tese respectiva. O acórdão vinculará todos os juízes e órgãos fracionários do Tribunal, exceto quando houver revisão da tese em qualquer das hipóteses previstas na legislação processual.

Atualmente, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins possui 7 Incidentes de Assunção de Competência "Admitidos".

IAC’s ADMITIDOS
IAC 1 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA na Apelação Cível n. 0000628-12.2021.8.27.2722.

Questão submetida a julgamento: Possibilidade ou não da transferência externa de aluno entre Instituições de Ensino Superior por motivo de saúde.

Tese fixada: Ante a ausência de previsão legal, as Instituições de Ensino Superior não estão obrigadas a aceitar a transferência externa de aluno por motivo de saúde, cuja faculdade está inserida dentro da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades (Art. 207 da Constituição Federal).

Relator: Des. Eurípedes Lamounier
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Data da Publicação do Acórdão: 03/03/2022
Situação: Acórdão Publicado (RE Pendente)
Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
IAC 2 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA no Conflito de Competência Infância e Juventude n. 0003752-35.2022.8.27.2700

Questão submetida a julgamento – Competência para processar e julgar ações de obrigação de fazer propostas por segurado menor de idade em face de plano de saúde.

Tese Fixada: Compete à Vara Cível conhecer e julgar ação que verse sobre relação contratual e consumerista de plano de saúde da rede privada, envolvendo menor incapaz fora de situação de risco ou em vulnerabilidade social.
Relator: Des. Eurípedes Lamounier
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Data de Publicação do Acórdão: 09/08/2022
Situação: Acórdão Publicado
Ramo do Direito: DIREITO DO CONSUMIDOR
IAC 3 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA no Conflito de Jurisdição n. 0000070-72.2022.8.27.2700

Questão submetida a julgamento – Competência para processar e julgar o delito de posse de droga para uso, contido no artigo 28, da Lei 11.343/06.

Tese Fixada: Compete aos Juizados Especiais Criminais conhecer e julgar as ações que versem sobre infrações penais descritas no artigo 28, da Lei 11.343/06.

Situação: Trânsito em Julgado
Relator: Des. Eurípedes Lamounier
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Data do Transito em Julgado: 14/09/2022
Ramo do Direito: DIREITO PENAL
IAC 4 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA no Conflito de competência cível n. 0012403-90.2021.8.27.2700

Questão submetida a julgamento: Competência para processamento e julgamento das ações que versam sobre Saúde Suplementar de usuários do Plansaúde.

Tese Fixada: Compete as Varas Fazendárias o processamento e julgamento de ações que versam sobre saúde suplementar de usuários do Plansaúde, ressalvando a competência do Juizado Especial da Fazenda quando a causa possuir valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/2009.

Situação: Trânsito em julgado.
Relator: Des. Eurípedes Lamounier
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Data do trânsito em julgado: 13/06/2022
Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
IAC 5 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA na Remessa Necessária Cível n. 0000009-48.2022.8.27.2722

Questão submetida a julgamento – Possibilidade ou não de determinar à Instituição de Ensino a adotar o processo de revalidação de diploma expedido por instituição estrangeira, pela via simplificada, com base no §2º do art. 11 da Resolução nº3/2016 do MEC.

Teses fixadas: a) As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostas a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didádico-científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo; b) Aplica-se a teoria do fato consumado aos processos cujas decisões liminares foram exaradas antes de 30/6/2022, preservando, assim, o tão caro princípio da segurança jurídica.

Situação: Acórdão Publicado
Relator: Des. Eurípedes Lamounier
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Data da Publicação: 12/09/2022
Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
IAC 6 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA no Conflito de competência cível n. 0006036-16.2022.8.27.2700.

Questão submetida a julgamento – Competência para processar e julgar demanda em que se pede a aplicação da alíquota de 11% sobre o valor dos proventos recebíveis que supere o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos dos arts. 14, III, e 16 da Lei Ordinária n. 1.614/2005, do Estado do Tocantins, se do Juizado Especial da Fazenda Pública ou o Juízo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde Pública.

Anotações NUGEPAC TJTO: Há determinação de sobrestamento pelo Relator: “Por todo o exposto, a fim de prevenir decisões conflitantes pelos órgãos fracionários desta Corte e de resguardar a segurança jurídica, determino, nos termos do art. 982, I, do CPC e art. 262 do RITJTO, o sobrestamento dos processos individuais que, tramitando em qualquer um dos juízos suscitante e suscitado, versem sobre a aplicação da alíquota de 11% sobre o valor dos proventos recebíveis que supere o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos dos arts. 14, III, e 16 da Lei Ordinária n. 1.614/2005, assim como, igualmente, os conflitos negativo de competência que, envolvendo os mesmos juízos, tenham como discussão o tema admitido, cuja tese será, doravante, fixada”.

Situação: Admitido
Relator: Des. Adolfo Amaro Mendes
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Data da admissão: 07/07/2022
Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO
IAC 7 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA no Conflito de Competência Cível n. 0010390-84.2022.8.27.2700.

Questão submetida a julgamento – Competência para processar e julgar demanda proposta por menor (púbere ou impúbere) cuja discussão está contralizada na negativa de tratamento ou terapêutica médica por plano de saúde instituído e gerido pelo ESTADO DO TOCANTINS, nos termos da Lei Estadual n. 2.296, de 11/3/2010, se do juízo do juizado especial da fazenda pública ou do juízo do juizado da infância e juventude.

Situação: Admitido
Relator: Des. Adolfo Amaro Mendes
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Data da admissão: 01/09/2022
Ramo do Direito: DIREITO DA SAÚDE