LICITAÇÕES
Estabelece a constituição do Estado do Tocantins
Modifica os artigos 3º e 18 , e revoga o artigo 12 da constituição do Estado
Dispõe sobre o critério de substituição automática nos Juízos de Primeiro Grau
Juizado Especial Cível
Dispõe sobre custas Judiciais, Emolumentos e adota outras providências
Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração direta e indireta dos Poderes do Estado do Tocantins
Estabelece a Organização e a Divisão Judiciária do Estado, bem como a administração da Justiça e de seus serviços auxiliares
Resolução de atos ordinários das secretarias
Regimento que regula a competência e o funcionamento dosÂÂ Órgãos Jurisdicionais e Administrativos, que compõem o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Resolução de redistribuição dos feitos
Resolução que aprova a alteração do regimento interno
Institui a Diretoria de Controle Interno das atividades administrativas do Poder Judiciário do Estado do Tocantins
Diretrizes básicas de Política Criminal e execução das Penas