CIJ/TO - Coordenadoria da Infância e da Juventude

Adolescentes entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos incompletos:

O adolescente, entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos incompletos, pode realizar viagens nacionais sozinho, desacompanhado de qualquer um dos pais ou responsável, sem que para isso seja necessária autorização judicial.
Deverá o adolescente apresentar, nas viagens terrestres (rodoviárias e/ou ferroviárias), regulamentadas pela Resolução n. 4308/2014 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), documento de identificação com foto.
A identificação será atestada por um dos seguintes documentos (original ou cópia autenticada):
- Carteira de Identidade (RG) emitida por órgãos de Identificação dos Estados ou do Distrito Federal;
- Carteira de Trabalho;
- Passaporte Brasileiro, ou
- Outro documento de identificação com fotografia e fé pública em todo território nacional.

No uso de transporte diverso (aéreo, fluvial ou marítimo, ou ainda outros meios terrestres), basta apresentação da certidão de nascimento (original ou cópia autenticada) ou de qualquer outro documento de identidade oficial elencado acima.


Crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos de idade incompletos:

Em razão da Resolução nº 295/2019, publicada em 19/09/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que padronizou a interpretação dos artigos 83 a 85 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar desacompanhado dos pais ou de responsáveis sem expressa autorização judicial, salvo as exceções já previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
A seguir, eis as exceções que dispensam autorização judicial para as viagens de passageiro menor de 16 anos:

• Estar acompanhado de ambos os pais;
• Estar acompanhado de apenas um dos pais, com autorização do outro genitor, com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade;
• Estar acompanhado de apenas um dos pais, quando o outro genitor estiver destituído do poder familiar ou tiver falecido (deve ser apresentada a certidão de óbito);
• Estar acompanhado de ascendente ou colateral maior de 18 anos, até o terceiro grau, devendo o parentesco ser comprovado documentalmente;
• Estar acompanhado de pessoa maior de 18 anos expressamente autorizada por mãe, pai ou responsável, por meio de escritura pública ou documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade;
• Quando desacompanhado, possuir autorização expressa de qualquer de seus genitores ou responsável legal, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade;
• Em caso de viagem para comarca contígua à da residência do menor de 16 anos e desde que localizada na mesma unidade federativa ou na mesma região metropolitana;
• Em caso de viagem nacional, o menor de 16 anos que apresentar passaporte válido em que conste expressa autorização para viajar desacompanhado ao exterior.

Acesse os formulários de autorização para viagem nacional fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

• Formulários de autorização de viagem nacional com a criança ou adolescente acompanhado por terceiro; 

• Formulários de autorização de viagem nacional com a criança ou adolescente desacompanhado;

A autorização deverá ter a firma do pai, mãe ou responsável legal reconhecida por semelhança ou autenticidade e ser acompanhada de documento da criança/adolescente, certidão de nascimento ou carteira de identidade (original ou cópia autenticada), bem como do termo de guarda ou tutela, se for o caso.
Para maiores informações, ligue para o Juízo da Infância e Juventude da Comarca de sua residência.

Confira aqui os modelos de autorização de viagem nacional.

Modelo Acompanhado por Terceiro

Modelo Desacompanhado