• Processar os precatórios autuados pela Comarca (1º grau) e, RPV (2º grau), pela Diretoria Judiciária.
  • Expedir ofício e comunicação dirigidos aos entes devedores para ciência e pagamento de Precatórios, no prazo legal.
  • Dar cumprimento às decisões proferidas pelo Desembargador Presidente e/ou Juiz Auxiliar, no tocante à gestão de Precatórios.
  • Prestar informações às partes e seus representantes sobre o andamento dos precatórios.
  • Divulgar a lista atualizada e unificada de precatórios (TJTO, TRT 10 e TRF 1).
  • Processar os pedidos de prioridade de pagamento por doença, idade e deficiência, aos credores beneficiados.
  • Realizar sequestros via BACEN-jud quando não houver pagamento voluntário da entidade devedora.
  • Expedir alvará judicial eletrônico, conforme dados bancários indicados pelos credores, por meio de seus representantes legais.
  • Auxiliar o Comitê Gestor de Precatórios nas questões de sua competência.Elaborar relatório de pagamento de precatórios, divulgando no site.